comarca praia grande

Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não...

*MEDIDA CAUTELAR – Exibição de extratos do FGTS para instrução em ação de cobrança a ser ajuizada na Justiça Federal – Ilegitimidade passiva reconhecida – Matéria sedimentada pela jurisprudência sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, REsp nº 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, j. 28/10/2009) – Hipótese de manutenção íntegra da sentença apelada – Inteligência do art. 252 do RI...

*RESPONSABILIDDE CIVIL – Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em decorrência de anotação desabonadora indevida – Ação julgada improcedente, considerando a regularidade da contratação e a inadimplência da autora com relação aos contratos livremente pactuados – Insurgência – Descabimento – Réu que comprovou a licitude do seu agir, demonstrando que a autora era sua...

Ação indenizatória – Procedência confirmada – Corretagem – Apelante que atuou como corretor - Falha na prestação dos serviços – Caracterização – Ausência de certidões - Procedência confirmada – Danos morais – "Quantum" mantido - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013042-29.2012.8.26.0477; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara

Apelação Cível. Execução Fiscal – Multa Administrativa. Preliminares afastadas. Prescrição – Transcurso do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução – Sentença que reconheceu a extinção pela prescrição intercorrente – Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 – Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.  (TJSP;  Apelação 0015943-53.2001.

Apelação Cível. Execução Fiscal – Multa Administrativa. Preliminares afastadas. Prescrição – Transcurso do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução – Sentença que reconheceu a extinção pela prescrição intercorrente – Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 – Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.  (TJSP;  Apelação 0015945-23.2001.

PRESCRIÇÃO - Sentença que não reconheceu a prescrição do fundo de direito Manutenção Prescrição quinquenal das parcelas Súmula 85 do STJ Precedentes do STJ Preliminar rejeitada SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Conversão dos vencimentos em URV Implementação, pela Administração, de regras para cumprimento à LF 8.880/94, que foram mais favoráveis aos autores, conforme prova existente nos autos Não ocorrênc

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Policial Militar – Pretensão de receber o adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres – Admissibilidade – Inteligência da LC 432/85 – "Dies a quo" da incidência do adicional não está limitado à homologação do laudo pericial, que apenas reconheceu uma situação de fato já existente e não instituiu a insalubridade – Recálculo sobre a remuneração –

*TUTELA ANTECIPADA – Pretensão de expedição do necessário para imissão na posse de imóvel – Indeferimento – Inconformismo – Alegação dos autores de que são legítimos proprietários e de que emprestaram imóvel de veraneio aos requeridos, que se recusam a devolvê-lo – Alegação de estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida – Medida de caráter satisfativo - Ausência dos requisitos

Mandado de segurança – Embargos declaratórios manejados contra sentença condenatória que foram considerados intempestivos por decisão judicial equivocada – Vício sanado pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora – Embargos processados e rejeitados – Ordem prejudicada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2225363-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

N/A (TJSP;  Apelação 0001378-93.2015.8.26.0477; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0011445-54.2014.8.26.0477; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

Vistos.  (TJSP;  Habeas Corpus 2003263-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL - Extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (prescrição virtual) - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 438 do STJ - Modalidade de prescrição inexistente no ordenamento jurídico - Ausência de condenação criminal - Prescrição regulada pela pena cominada em abstrato -

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu que se conformou com a condenação - Recurso ministerial buscando a majoração da pena imposta, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial fechado para a expiação - Pena...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação anulatória de negócio jurídico – Divergência acerca do critério de determinação de competência que prevalece no caso em questão, se o do domicílio do réu ou de eleição - Prevalência do Foro do domicílio do réu, que coincide com o do autor – Cláusula de eleição de foro estabelecida em favor de terceiro, que não compõe a lide, razão pela qual não se aplica ao

COMPETÊNCIA – Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais – Pessoas jurídicas de Direito Público excluídas do polo passivo na decisão saneadora - Relação de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação  (TJSP;  Apelação 0003985-16.2014.8.26.0477; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível;

MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2183469-59.2016.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignação quanto ao indeferimento da decretação da prisão preventiva. Pedido de efeito ativo ao recurso em sentido estrito. Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2116660-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o...

N/A (TJSP;  Apelação 0000379-26.2016.8.26.0536; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 05/02/2018)