Combustível
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... éstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; ... III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... na legislação aplicável para a venda de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível: ... Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... IV - deixar de registrar ou escriturar livros e outros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, caput): ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul; ... II - óleo combustível, tipo bunker, ...
- DECRETO Nº 7764, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide.
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da aquisição, distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível ... § 2º As empresas bem como as pessoas físicas, que exerçam atividade sujeita à fiscalização da ANP são obrigadas a fornecer aos prepostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... III - a redução das desigualdades regionais; ... IV - o desempenho dos motores com a utilização do combustível; ... V - as políticas industriais e de inovação tecnológica ... § 3º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, ...
- Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ... ARTIGO 23 ... A incidência da CIDE, nos termos do ...
- DECRETO Nº 8183, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Decreto N 8.079, de 20 de Agosto de 2013, que Regulamenta o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-açucar e as Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustivel, os Quais Desenvolvam Suas Atividades Na Região Nordeste, Referente a Produção da Safra 2011/2012 de que Trata a Lei 12.865, de 9 de Outubro de 2013.
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12666, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a UniÃo a Conceder SubvenÇÃo Economica, Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Parte Dos Custos a que EstÃo Sujeitas as InstituiÇÕes Financeiras para ContrataÇÃo e Acompanhamento de OperaÇÕes de Microcredito Produtivo Orientado; Autoriza a ConcessÃo de SubvenÇÃo Economica, Sob a Modalidade de EqualizaÇÃo de Taxa de Juros, Nas OperaÇÕes de Financiamento para a Estocagem de Alcool Combustivel; Altera a Lei 10.453, de 13 de Maio de 2002; e da Outras Providencias.
- A legitimidade para cobrança da Cide-combustível no Estado Democrático de Direito
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Quadrilhas usam chips para alterar volume em bombas de combustível
Agência O Globo - RIO - Ficar de olho no combustível na hora de abastecer nunca foi tão importante. E a preocupação não se resume à qualidade da gasolina e do álcool: vêm aumentando as fraudes nas bombas, que marcam um volume de combustível maior que...
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Microsoft já compra mais combustível verde de aviação que companhias aéreas
Algumas das maiores consumidoras de viagens aéreas corporativas do mundo estão investindo em combustível de aviação mais limpo, utilizando um novo sistema de crédito que visa permitir às empresas reivindicar benefícios ambientais. A Microsoft assumiu...
- Aéreas cobram apoio para combustível sustentável, mais caro que querosene tradicional
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... #Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... b) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia; ... V – política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear; ... VI – diretrizes para as políticas tarifárias; ... VII – ...
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Sem combustível
Estoques vazios Os poucos postos de combustíveis que ainda tinham gasolina, álcool ou diesel disponíveis no município do Rio de Janeiro e na Grande São Paulo esgotaram seus estoques no início da tarde de ontem. Em várias cidades do país, os consumido...
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Tragédia sanitária é iminente em Gaza por falta de combustível e água, afirma Unicef
A Faixa de Gaza está à beira de uma verdadeira "tragédia" devido à falta de combustível e de água, alertou nesta terça-feira o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A paralisação das usinas de dessalinização — que produziam 21 milhões de...
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Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283⁄STF ... 1. O Tribunal de origem, ... - Lei nº 13.976 de 07/01/2020. Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
- DECRETO Nº 3552, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe Sobre a Adição de Alcool Etilico Anidro Combustivel a Gasolina.
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Governo não pode congelar preço de combustível, afirma advogado
Governo não pode congelar preço de combustível, afirma advogado
A decisão do governo federal de reduzir o preço do diesel na bomba, em R$ 0,46 por litro, não necessariamente chegará ao bolso do consumidor, na avaliação do advogado... -
Por que o fim de combustível é tão dramático para o cotidiano dos moradores da Faixa de Gaza?
Quase sem combustível para alimentar os geradores de energia, os poucos hospitais em funcionamento da Faixa de Gaza correm o risco de desligar máquinas vitais para pacientes e fechar de vez as portas. Abrigos com dezenas de milhares de famílias estão...
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Petrobras quer lei contra furto de combustível
A Petrobras quer que o governo endureça a legislação contra o furto de combustível. A estatal já solicitou uma reunião com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para discutir o assunto, segundo fonte ligada à companhia. Uma das propostas é a adoção de ...