Comércio de armas
- Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
- Processo nº 0461633-51.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
As empresas brasileiras com operações de comércio exterior pouco a pouco têm implementado programas de trade compliance ... como o combate ao terrorismo, ao tráfico e ao comércio ilícito de armas e exige um monitoramento constante das empresas sobre suas operações ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... § 3º A aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia ... çou o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... que operam no leste da República Democrática do Congo deponham armas sem qualquer atraso ou pré-condições, ... Reiterando a importância, ... a ligação entre a exploração ilegal dos recursos naturais, o comércio ilícito desses recursos e a proliferação do tráfico de armas, como um ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito” ... Os dispositivos especificamente ... çou o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus ...
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Decisão monocrática Nº 163391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... dos artigos 288 (associação criminosa), do Código Penal e 17 (comércio ilegal de arma de fogo), combinado com o 19 (causa de aumento por ser de ... à prática de crimes contra o patrimônio e comércio ilegal de armas de fogo. Concluiu necessária a custódia para garantir a ordem pública ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, daConstituição Federal. Tal...
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Acórdão Nº 0002712-31.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ART. 17, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA ... “TER EM DEPÓSITO NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ... ARMAS" DE FOGO” PELO MESMO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN ... DUBIO PRO REO \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... dinheiro, porte e posse de armas de fogo de uso permitido e proibido, ... delitos estes cometidos ... Sucata ao corréu para que ele explorasse na localidade o comércio ... espúrio de drogas, possuindo ele vínculo com os integrantes da malta ... -
Acórdão Nº 220244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR: ATUALIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: INOCORRÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... apontando para a prática reiterada e permanente de comércio ... ilegal de cigarros, exploração de mototaxistas, venda de gás e de ... uso de armas de fogo, além de tráfico de entorpecentes. Divisão ... de tarefas que ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I – autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II – manter banco de dados atualizado com as informações acerca ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões ... çou o Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus ...
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Acórdão nº 0009254-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
... dedicada ao comércio de entorpecentes, de armas, bem como à prática sistemática de ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEMCONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidadee com...
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Decisão monocrática Nº 202201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... destinavam, apenas, ao tráfico de entorpecentes, mas também ao comércio ilícito de armas, pois restou comprovado nos autos a apreensão de grande ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA RECOLHIDA NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE TRÃFICO OU DE COMÉRCIO ILÃCITO DE ARMAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE...
... INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO OU DE COMÉRCIO ... ILÍCITO DE ARMAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Considerações sobre o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado
Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado
... crime relacionado à pedofilia, como o registro, armazenamento e comércio de cena de sexo ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; a ... Tanto a Lei de Armas quanto a Lei de Drogas exigem, para definição das condutas que ... -
Decisão monocrática Nº 218122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... suposta prática de delitos de organização criminosa, porte e comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de dinheiro e invasão de terras ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... de demonstração de que os réus intermediavam a negociação de armas e drogas - já que as interceptações telefônicas não trouxeram dados ... Ressalta, ainda, que trabalha com comércio, revendendo produtos adquiridos no Paraguai e que se, de fato, houve algum ... -
Teoria da pena
... comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...