comercio e fundo o
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – benefícios concedidos aos ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-11.2014.5.06.0103), 09-07-2015
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. In casu, a empresa reclamada contratou empregado, utilizando-se do fundo de comércio da empregadora anterior, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma clientela, configurando a sucessão, o que não pode afetar o contrato de trabalho do autor. Com o escopo de evitar a supressão de instância, determino a baixa dos autos ao...
... Recorrente : GILMAR FRANCISCO DE SOUZA ... Recorrido : H. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - ME ... Advogados : Jovanir ... In casu , a empresa reclamada contratou empregado, utilizando-se do fundo de comércio da empregadora anterior, desenvolvendo as mesmas atividades, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010008-88.2012.5.06.0142), 21-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT DA. POSSIBILIDADE.O acerco probatório denuncia que o Município recorrente é o grande ordenador, controlador e administrador de despesas da executada. E esta, mesmo detendo personalidade jurídica própria, tem seus bens patrimoniais...
... sucedida) pela empresa sucessora, bem como a transferência do fundo de comércio ou estabelecimento industrial, ou seja, a transferência dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL -DÉBITO ANTERIOR DE OUTRA EMPRESA - NATUREZA PESSOAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os débitos relativos à energia elétrica encerram natureza pessoal.2. Na sucessão empresarial, a transferência de débito atinente ao consumo de energia elétrica depende da comprovação...
... : I - a distribuidora comprovar a aquisio, por qualquer ttulo, de fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0142900-24.2007.5.06.0016 (01429-2007-016-06-00-1)), 03-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PEDTIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de petição, nos termos do art. 897-A, da CLT, devem ser acolhidos os embargos. Conhecido o agravo de petição....
... , uma vez que n ã o restou demonstrada a efetiva aquisi ç ã o de fundo de com é rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ... -
Acórdãos nº 0013425-42.2011.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... Ambas as partes opuseram embargos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO.
... FUNDO DE COMÉRCIO ... De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, ... -
Acórdãos nº 1011699-21.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... INDIRETA LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO FUNDO DE COMÉRCIO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129688620194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0812968-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011029-66.2001.4.05.8300 - 22ª...
... de considerar dados essenciais, como a prática comerciária e o fundo de comércio existente; (c) impugnado o laudo, foram prestados ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DESUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais sedeterminou o redirecionamento da execução para a empresa GDCAlimentos S/A, ora recorrente. As instâncias...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLOPASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA OAJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - Na origem,
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Acórdão Nº 0313141-46.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... a sua localizao teria extrema relevncia, razo pela qual integraria o fundo de comrcio. Afirma que o conceito de fundo de comrcio teria sido ampliado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162402520184050000), 29-03-2022
PJE 0816240-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Walter Cirne Ramalho - ME (Posto Anel do Brejo) contra decisão do juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba,...
... que improcede qualquer alegação de sucessão ou aquisição do fundo de comércio, pois sempre esteve sediado na Praça Epitácio Pessoa, s/n, ... -
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado ... Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Acordao N° 1404267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação renovatória de aluguel. Estação de rádio base. Fundo de comércio. Requisitos preenchidos. 1. A estação de rádio base (erb) integra o fundo de comércio da prestadora de serviço, sujeitando-se à ação renovatória o contrato de locação do espaço para sua instalação. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. 2. Atendidos todos os requisitos exigidos pela lei de locações, determina-se a
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE ... FUNDO DE COMÉRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... 1. A Estação de Rádio Base ... -
Acórdãos nº 1028045-13.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO – ...
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Acórdãos nº 1017681-16.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -o à exploração da atividade econômica de comércio" de combustíveis e lubrificantes (“ Posto de Gasolina \xE2"”) Argumento de desapropriação do seu fundo de comércio, por força da edição do Decreto Municipal ...
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Acórdão Nº 5022882-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS AUTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO.
... da comarca de Palhoça que, nos autos da demanda indenizatória de fundo de comércio com pedido de tutela antecipada n. 5004544-64.2020.8.24.0045 ... -
Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Relator(a) : Des. Augusto de Lima Bispo ... Apelante : Elg Comercio de Alimentos Ltda Me ... Advogado : Vânia Maria de Oliveira Arnaut (OAB: ... DANOS ... MATERIAIS/EMERGENTES CONFIGURADOS ... RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO ... CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão Nº 0624671-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO DE PONTO COMERCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS LOCATÍCIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS
... FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE ... MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS ... IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A ... -
Processo nº 0011200-55.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Indenização pelo fundo" de comércio. A parte autora ... possui legitimidade \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003137-97.2019.8.19.0008 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA OCUPANTE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O DEVEDOR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE É...
... NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO, POR QUALQUER ... TÍTULO, DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ... FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES:16600 Assinado ...