comercio e fundo o
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) APELADO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO ... õe a aquisição, por qualquer título - oneroso ou gratuito - de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com ...
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Acórdão Nº 4009488-38.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... reconhecimento da nulidade da hasta pblica por ausncia de incluso do fundo de comrcio na avaliao (Evento 709, Deciso 2279/2284 - autos ...
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Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... fundo de comércio, postulando indenização equivalente a um ano de locação, ...
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Acórdão Nº 0021143-15.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para comprovar que a pessoa que atualmente se encontra exercendo o mesmo tipo de atividade da sua ex-empregadora e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir...
... SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para ... e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir ... -
Acórdão nº 1.0000.23.204783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A existência de elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial, mediante a configuração das condições elencadas no art. 133 do CTN (aquisição, por
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.204783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A existência de elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial, mediante a configuração das condições elencadas no art. 133 do CTN (aquisição, por
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdãos nº 0039222-98.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ô Comarca: São Paulo Voto nº 27404 INDENIZAÇÃO Perda do Fundo de Comércio - Imóveis expropriados no qual as autoras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-04.2017.5.06.0313), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-
... A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de ... - Decreto nº 84.161 de 07/11/1979. ABRE AOS MINISTERIOS DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DAS MINAS E ENERGIA E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 341.206.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000565-15.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, APÓS O DESLIGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. Em decorrência da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro -, a parte saudável do BANCO BANORTE S. A. - fundo de comércio,
... A. - fundo de comércio, destituída de dívida - foi objeto de transpasse para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-46.2016.5.06.0005), 24-10-2018
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS SOBRE CONTRATOS TRABALHISTAS. O empresário, com a cessão, passou a ser uma pessoa distinta da do sócio e este retorna àquela condição com o retorno dessa universalidade à sua administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome de fantasia e...
... Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021800-49.2004.5.06.0391), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma carteira de clientes. Comprovado nos...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADEDELITIVA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de...
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Acórdão Nº 5024637-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. MEROS INDÍCIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO CNPJ. QUADROS SOCIETÁRIOS ENVOLVENDO GRUPO FAMILIAR. RECURSO...
... AGRAVANTE: ACOS CATARINENSE COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS EIRELI AGRAVANTE: JET DO BRASIL INDUSTRIA E ... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4679/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A constatação de divergência no recurso de revista autoriza a modificação do despacho agravado para efeito de permitir o processamento e exame respectivo. Agravo de instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Considerando-se a substituição da figura do empregador, a hipótese de sucessão envolve dois fatos: a transferência do estabelecimento com a...
... , o que no caso ocorreu, haja vista que houve absorção de todo o fundo de comércio por parte do Banco ... Bandeirantes e a celebração do ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DECOMÉRCIO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMOVIOLADOS NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃOSUSCITADA A VIOLAÇÃO...
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Acórdão nº 52385574520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. CASO CONCRETO. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, decorre da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, com a continuação da exploração da
... , da ausência de relações entre os sócios, da não aquisição do fundo de comércio e da existência de sócios e atividades distintas. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA. ÔNUS DO REQUERENTE. Embora não se exija a formalização de operação para que se reconheça a sucessão empresarial, compete ao autor a demonstração dos indícios de que a empresa que deseja ver citada tenha adquirido, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ré e...
... de a pessoa jurdica adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-98.2014.5.06.0121), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em concreto, demonstrado, de forma inequívoca,
... CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a continuação da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0024600-13.2004.5.06.0371), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma carteira de clientes. Comprovado nos...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão Nº 0176000-91.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio ... Agravo de petição interposto pela exequente a que se ... -
Lei nº 6.940 de 09/09/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 342.394.500.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... 0701.02040134.68 ... - Construção ao Fundo Partidário ... - PRESIDÊNCIA DA ... - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO ... - Instituto Nacional de ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – benefícios concedidos aos ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Acórdão nº 50352274020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE...
... Aduz que houve o pagamento do Fundo de Comércio pela empresa executada à apelada nos prazos e valores ...