comercio e fundo o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-30.2014.5.06.0002), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão trabalhista. Recurso ordinário nã
... A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade ... -
Acórdão Nº 0020691-23.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: COMERCIO DE CARNES KG GOULART LTDA - EPP, EMERSON VAZ ALTNETER - ME ... RELATOR: ... Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-59.2016.5.06.0313), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu continuidade ao empreendimento. A assunção dos negócios deu-se com a aquisição de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, além da clientela já angariada pela sucedida....
... RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT ... Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-17.2008.5.06.0015 (01034-2008-015-06-00-3)), 05-02-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados,
... PUGLIESIAGRAVANTE:MARCELO JOSÉ SILVA DOS SANTOSAGRAVADOS:GS COMÉRCIO ATACADISTA DE SALGADOS LTDA. - EPP, ROMERO CAMPELLO MARANHÃO (SÓCIO), ... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001772-12.2017.5.06.0001), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que se verifica no presente caso, em que a empresa sucessora passou a desenvolver as mesmas
... RECORRENTE : RIBEIROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ... RECORRIDOS : ALECSANDRO MACEDO DE SOUZA E ... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-38.2015.5.06.0010), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...
... pela empresa apontada como sucedida, ou que tenha adquirido o fundo de comércio com a manutenção dos mesmos equipamentos e empregados, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001275-76.2010.5.06.0022), 16-03-2017
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...
... estabelecimentos, ag ê ncias, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de com é rcio e desenvolvendo as mesmas atividades econ ô micas. Sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-12.2010.5.06.0022), 16-03-2017
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...
... estabelecimentos, ag ê ncias, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de com é rcio e desenvolvendo as mesmas atividades econ ô micas. Sobre a ... -
Acórdão Nº 0001075-26.2010.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDÍCIOS DE SUCESSÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conjunto probatório indicando a possibilidade de ocorrência de sucessão trabalhista quando os ex-sócios da segunda executada venderam o fundo de comércio aos novos sócios, que passaram a explorar o mesmo empreendimento no mesmo endereço, inclusive adentrando no contrato social da empresa...
... ão trabalhista quando os ex-sócios da segunda executada venderam o fundo de comércio aos novos sócios, que passaram a explorar o mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000745-55.2021.5.06.0000), 22-03-2022
DA AÇÃO RESCISÓRIA. DO ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE - O fato de o espólio apenas ter sido notificado na fase de execução, foi decorrente do fim do contrato de arrendamento e retorno do estabelecimento para o espólio, mas tal fato não configura o vício de citação alegado pelo autor, até porque além do fundo de comércio foi cedida...
... o vício de citação alegado pelo autor, até porque além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel, implica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. As luvas, cujo termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual também guarda semelhança inclusive no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel,...
... no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) ... aproxima-se do valor da propriedade do imóvel, implica ... -
Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO : CRISTIANO DE QUEIROZ ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A despeito da ...
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Acórdão Nº 0021026-33.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a transferência de fundo de comércio, não há falar em sucessão de empresas e, em decorrência, em responsabilidade solidária pelas contribuições sindicais e assistenciais havidas exclusivamente pelo pretenso sucedido. Apelo do Sindicato-autor improvido.
... -33.2016.5.04.0333 (RO)RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO ... RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a transferência de fundo de comércio, não há falar em sucessão de empresas e, em decorrência, ... -
Acórdão Nº 0021089-56.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020520-75.2015.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... sucessão trabalhista, no caso em que demonstrada a alienação do fundo de comércio, a transferência dos contratos mantidos pela primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017500-23.1990.5.06.0201 (00175-1990-201-06-00-2)), 19-11-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcelas do patrimônio da empresa cindida responderá solidariamente pelas obrigações da segunda, anteriores à cisão ou incorporação, razão pela qual, neste caso, uma vez caracterizada a exata...
... provada a sucess ã o de empregadores em face da aquisi ç ã o do fundo de com é rcio da executada, sendo leg í timo o reconhecimento de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002626-38.2012.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-16.2013.5.06.0241), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-09.2013.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4410/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. litisconsórcio e denunciação da lide. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. sucessão trabalhista. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3585/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... III – um pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; ... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da Gestão e da Inovação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3482/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE BANCOS MATÉRIA FÁTICA. O reconhecimento da sucessão do BANORTE pelo Banco Bandeirantes está assente na prova, que evidenciou que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado. Agravo improvido.
... que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado ... Agravo improvido ...