comercio e fundo o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-37.2010.5.06.0012), 16-04-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA ASERVIT E JALFORT. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. A configuração da sucessão de empregadores remete à aquisição fática do fundo de comércio pela empresa sucessora, bem como a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, segundo orientação delineada pelos artigos 10 e 448, da CLT. No presente caso, contudo, não restou comprovada a sucessã
... sucess ã o de empregadores remete à aquisi ç ã o f á tica do fundo de com é rcio pela empresa sucessora, bem como a assun ç ã o dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - COOBRIGADOS - APONTAMENTO - CDA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA FUNDO DE COMÉRCIO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSORA = CABIMENTO. - Em conformidade com o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar...
... do feito em face dos scios/coobrigados e da sucessora do fundo de comrcio. Nas razes recursais (ordem 01), ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM A SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO COM JULGADO CITRA PETITA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ÀS DISPOSIÇÕES...
... REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ... ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 106300-41.2004.5.15.0086)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004) ACERCA DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO. I . A parte reclamada alega que a...
... é empresa de pequeno porte e familiar, com fundo de comércio de baixo valor ... II ... No caso, a ... -
Acordao N° 1371500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Contrato de locação em shopping center. Rescisão. Falta de pagamento dos aluguéis. Culpa do locatário. Fundo de comércio. Indenização indevida. Teoria da imprevisão. Afastamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fundo de comércio somente gera direito à indenização nas hipóteses do §3º do art. 52 da lei 8. 245/91. Sendo a causa de rescisão do contrato a falta de pagamento dos...
... FALTA ... DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CULPA DO LOCATÁRIO. FUNDO DE COMÉRCIO ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO ... - ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 003/2021 – FERF/SECT. Data da Assinatura: 13/12/2021. Partes: Secretaria de Estado das Cidades e Territórios – SECT, através do Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF e Medcalsíntese Comércio de Medicamentos e... (73369)
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Acórdão nº 50007088220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. A PROVA TESTEMUNHAL ENCARTADA AO FEITO DERRUI A TESE EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS E OS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS DAS PARTES CONFIRMAM QUE O FUNDO DE COMÉRCIO EXISTIA E CONSISTIA EM UM RESTAURANTE E QUE, QUANDO DA VENDA, ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO....
... particular firmado entre as partes, cujo objeto versava sobre um fundo de comércio, vieram a tomar conhecimento de que na realidade caíram em ... -
Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... Apelante : Adpk - Administracao Participacao e Comercio S/c Ltda ... Advogado : Pedro Geraldo Do Nascimento (OAB: 12838/BA) ... IDEM SEM FUNDAMENTO LEGAL OU PROCESSUAL E ... FUNDO DE COMÉRCIO QUE NÃO SE CONSTITUIEM ... BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS TENDO ...
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Acórdão Nº 0716679-37.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... 7. O pedido de indenização pelo 'fundo de comércio' só é cabível ... quando jungido ao preenchimento dos ...
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Acórdãos nº 0050210-98.2013.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... o réu/locador teria alienado ao autor/locatário o fundo" de comércio concernente à sua pizzaria, motivo pelo qual n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218291-27.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Embargos opostos à Execução Fiscal movida por Estado do Rio de Janeiro em face de DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA., em...
... DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO ... O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... EMBARGANTE ... 1. Embargos ... -
Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
... 133 do CTN na hiptese, tendo em vista que a apelante no adquiriu fundo de comrcio ou estabelecimento comercial da "Pousadas Sudamerica" ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... majoritário da empresa cujo fundo de comércio pretende transferir para o ... imóvel objeto da locação, ...
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Acórdão nº 1.0710.15.000212-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DÉBITO COM O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO -...
... recebimento dos honorrios advocatcios contratuais e da restituio do fundo de comrcio, considerou que sua sucumbncia no processo foi de 30% ... -
Decisão Monocrática N° 00519096320108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. OBJETO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO E...
... OBJETO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL, FUNDO DE COMRCIO E TRESPASSE. TERMO ADITIVO. ADSTRIO DO OBJETO DO NEGCIO AO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, perante um dos juizes ... família, deverá provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ano ... Art. 359. Ao fixar a ...
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Acórdão nº 1.0362.13.006269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ART. 80 DO NCPC - ROL TAXATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMUNICAÇÃO VERBAL - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E SEUS FIADORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
... Em sede de mrito, bateram-se no sentido de que venderam o fundo de comrcio (Rosane Andrade e Cia Ltda.) para o Sr. Marcone Correa Dornas, ... -
Decisão Monocrática nº 50018737620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2017. INSTALAÇÃO DE LOJA FRANCA. LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, CF/88 E ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO DESPROVIDO.
... INSTALAÇÃO DE LOJA FRANCA. licença especial de fundo de comércio. inconstitucionalidade. inocorrência. inteligência do ... -
Acórdão Nº 0312841-17.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS CORRÉS - ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONTRATO COM A GVT NÃO MENCIONADO ESPECIFICAMENTE - FATURAS EM ATRASO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - COMUNICADO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O...
... CABIMENTO - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO ... – CONTRATO COM A GVT NÃO MENCIONADO ESPECIFICAMENTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133, I, do CTN - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Evidenciada a ocorrência da sucessão empresarial no curso do feito executivo, prescindível se mostra a instauração de processo administrativo tributário,
... sucesso empresarial no caso de cessao da atividade pela alienante do fundo de comrcio. E, em tal situao, a responsabilidade da adquirente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133, I, do CTN - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Evidenciada a ocorrência da sucessão empresarial no curso do feito executivo, prescindível se mostra a instauração de processo administrativo tributário,
... sucesso empresarial no caso de cessao da atividade pela alienante do fundo de comrcio. E, em tal situao, a responsabilidade da adquirente ... -
Acórdão Nº 0121724-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PROMOVENTE, ORA APELADA. ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... MORAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ... -
Acórdão nº 1.0518.11.012053-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IMÓVEL - SOBREPARTILHA DO RESTANTE DO FUNDO DE COMÉRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA - CIÊNCIA POSTERIOR À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA ... -
Acórdãos nº 1013204-81.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ção Cível Ação de indenização por Perdas e Danos Fundo de Comércio Comodatária de imóvel objeto de ...
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Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
... com o ru contrato de trespasse, tendo por objeto a aquisio do fundo de comrcio de um Lavajato, sendo que, aps o pagamento das primeiras ...