comercio e fundo o
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3482/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE BANCOS MATÉRIA FÁTICA. O reconhecimento da sucessão do BANORTE pelo Banco Bandeirantes está assente na prova, que evidenciou que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado. Agravo improvido.
... que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado ... Agravo improvido ... -
Decisão Monocrática Nº 0035979-08.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL
... DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE ... COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA ... -
Acórdão nº 0554920-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, QUE FOI COMPROVADA ... NOS AUTOS. APELO DA EMBARGADA PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Insusceptível de reexame a discussão em torno da ocorrência de sucessão do Banorte pelo Banco Bandeirantes, julgada que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados. Agravo improvido.
... que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados ... Agravo improvido ... - Decreto nº 85.136 de 15/09/1980. ABRE AOS MINISTERIOS DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DAS MINAS E ENERGIA E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 200.775.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5379/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA BANCO SOB INTERVENÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS ÀS PARCELAS CONSIGNADAS. Apesar de o banco sucedido continuar existindo, mesmo que sob intervenção, para os fins dos arts. 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261). A decisão regional que...
... há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099591920194050000), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0809959-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BSB - GRUPO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andrea Soraya Diniz Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001591-41.2014.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-63.2012.5.06.0009 (01626-2009-010-06-00-4)), 30-01-2014
EMENTA: Recurso da Primeira demandada: UNICIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO DO RECLAMANTE EM FACE DE EMPRESAS QUE SUCEDERAM. RECLAMANTE CUJO LABOR FOI APROVEITADO COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COMÉRCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que...
... CUJO LABOR FOI APROVEITADO COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COM É RCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE. DECLARA Ç Ã O DE SUCESS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 765-37.2010.5.01.0011) 28-02-2018
... o sistema metroviário da referida cidade, passando a ser titular do fundo de comércio, clientela e marcas. Registrou que o contrato de concessão ...
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Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA. Alegam os autores ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA. Alegam os autores ... -
Acórdão Nº 0302498-54.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - TESE INICIALMENTE AFASTADA - RECURSO ESPECIAL - ...
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Acórdão Nº 5009204-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ...
- DECRETO Nº 96062, DE 20 DE MAIO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor da Secretaria Geral para Transferencia Ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - Funcafe, o Credito Suplementar de Cz 2.967.862.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8860/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os fundamentos adotados pela Turma julgadora no sentido da correta exclusão da lide do Banorte S/A em virtude da existência de sucessão trabalhista pelo Banco Bandeirantes S/A, reconhecida pela aquisição do fundo de comércio, ainda que não prestados serviços ao adquirente das agências, não ofende os artigos 3
... pelo Banco Bandeirantes S/A, reconhecida pela aquisição do fundo de comércio, ainda que não prestados serviços ao adquirente das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124535120194050000), 28-04-2020
PJE N° 0812453-.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAMILA C. ALVES MODAS - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face da decisão que havia, com base no art. 133 do CTN, deferido...
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 133 do CTN, a aquisição de estabelecimento comercial ou de fundo de comércio atribui ao adquirente a responsabilidade pelos débitos e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181324-61.2013.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR APURADO NAS PERÍCIAS, NO MONTANTE DE R$ 5.729,30. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO
... PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO ... -
Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1020998-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA JUDICIAL – APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO – LAUDO CONCLUSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Constitui coisa julgada a obrigação de os agravados, autores da ação de rescisão, de devolverem o fundo de comércio, desocuparem os pontos comerciais e restituírem o valor equivalente as mercadorias.O laudo...
... ÇA – PERÍCIA JUDICIAL – APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO – LAUDO CONCLUSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO ... -
Processo nº 0007468-97.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Morte de Sócio. Apuração de Haveres. Laudo Pericial Impugnado. Sentença Homologatória Do Laudo. Irresignação Da Apelante Quanto a Inserção de Capacidade de Lucro Ao Mesmo - Fundo de Comércio. Limitação Da Apuração sobre O Valor Patrimonial Apurado No Balanço. Exclusão Do Fundo de Comércio Ao Laudo. Aplicação Do Artigo 606...
... INSERÇÃO DE CAPACIDADE DE LUCRO AO ... COMÉRCIO. ... LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO SOBRE O ... PATRIMONIAL ... BALANÇO. EXCLUSÃO DO FUNDO DE ... COMÉRCIO AO LAUDO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... formulados em sede de contestao, pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... formulados em sede de contestao, pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto ...