comercio e fundo o
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Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA DECLARAR O ACÓRDÃO - DOCUMENTO NÃO NOVO EM CONTRRAZÕES A EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - NÃO DETERMINAÇÃO SE NÃO HOUVER NECESSIDADE - AÇÃO RENOVATÓRIA - CARÁTER DÚPLICE. . Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para declarar o acórdão,
... 397 do CPC), que atestava que o fundo de comrcio foi adquirido pela recorrente;2) O Registro do Imvel reforava a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de saúde negociados pela -SAÚDE UNICOR-, adquira o respectivo fundo de comércio. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0480.12.002946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE INCIDENTE, EM QUE GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA...
... , ainda que com outra razo social, presume-se que houve aquisio de fundo de comrcio, configurando-se a sucesso." (in 'Comentrios ao Cdigo Tributrio ... -
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária, permissionária, autorizatária, ... certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização ...
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Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... "( ... ) Destarte, a ação renovatória, protetiva do fundo de comércio, ... deveria ter sido ajuizada pela locatária no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120825320204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812082-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO.
... devedora originária, bem como não há a prova da aquisição do fundo de comércio da executada tida como sucedida, nos termos do art. 133 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130228620184050000), 29-03-2022
PJE 0813022-86.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo
... ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026030720184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802603-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIGAL EMPREENDIMETNOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... ária a presença de mais elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, bem como a continuidade da ... -
Acórdão Nº 4002169-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... A, determinou a excluso das quantiasrelativas aos lucros presumidos, fundo de comrcio e despesas operacionais do valor da condenao a objeto de ...
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Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... no imóvel até 19-12-2008, sem a devida indenização do fundo de comércio, em evidente concorrência desleal -- não demonstraram como ...
- DECRETO Nº 943, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Transferencia da Gestão Financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafe, do Ministerio da Fazenda para o Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo.
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Acórdão nº 1.0499.18.000807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE INCORPORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO EM NOVA EMPRESA - IDENTIDADE ENTRE OS OBJETIVOS COMERCIAIS DAS DUAS EMPRESAS - LIMINAR DEFERIDA - PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Demonstrados os requisitos e limites específicos, que...
... Acrescenta que o fundo de comrcio da empresa Olvia Ramos Costa Alvarenga -ME foi adquirido pela ... -
Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... de um complexo de bens distintos que, quando em conjunto, compem o fundo de comrcio da Apelante"; h) " cristalino que as locaes em que a Apelante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... Argumentam ser devida a indenizao pelo fundo de comrcio. Contrarrazes apresentadas s fls. 666/690. o ... - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 5º TA AO CT N° 004/2016 - SJDH. CONTRATADO. DIBASA COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA EPP. OBJETO: A inclusão da fonte pagadora 104 do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor- FEDEC, em consonância com o art. 195 da Lei nº 16.570/2019 e inclusão da Nota de Empenho nº 2019NE000390. PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA. Secretário de Justiça e Direitos Humanos....
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Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... existência do fundo" do comércio e de sinceridade ... da retomada do imóvel \xC2" ...
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Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... existência do fundo" do comércio e de sinceridade ... da retomada do imóvel \xC2" ...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 2), o que caracteriza o fundo de comrcio.Disseram fazer jus a indenizao pelas benfeitorias realizadas no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - INVIABILIDADE - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
... -se diante de sucesso empresarial presumida, derivada da aquisio do fundo de comrcio. A propsito, sobre o tema, imperioso destacar do ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por perda do fundo de comrcio. Assevera que os honorrios foram arbitrados em quantia elevada, ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por perda do fundo de comrcio. Assevera que os honorrios foram arbitrados em quantia elevada, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015691-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade em relação a alguns dos autores, não se configura o dano moral indenizável especificamente quanto a estes.V.V.P.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO "EX DELICTO" - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO...
... no valor correspondente a perda do estoque, do imobilizado e do fundo de comrcio da empresa Amaznia Caa e Pesca Ltda., ficando expressamente ... -
Acórdão Nº 5047066-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAQSOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ... necessrios sucesso empresarial, uma vez que no houve aquisio de fundo de comrcio ou do estabelecimento comercial, nem continuidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024189520204050000), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0802418-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTOS DO RECURSO EQUIVALENTES AOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... , de fato, não ocorreu, ante a inexistência de aquisição de fundo de comércio, assim como, os elementos mencionados na decisão judicial ...