comercio internacional definições
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ção e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... Definições ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção, ... A oportunidade de ... ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ... ARTIGO 1o - Âmbito de Aplicação ... As ... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... SEÇÃO I. Das definições ... ARTIGO 10 ... Arma de fogo de uso ... comércio especializado de armas de fogo e munições ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 2o Para os fins deste Decreto, ... e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO PRIMEIRO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Definições ... Para a aplicação do presente Convênio, entende-se por: ... a realização de estudos e análises do mercado internacional; ... a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Definições Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, ... a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei, serão observadas as seguintes definições: ... I - Fédération Internationale de Football ... outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... ária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... desejando assegurar uma ... 2 - Considerar-se-á que as definições que figuram neste Artigo, dada a sua limitação à aplicação da ...
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Globalização econômica
... ência mundial já bem patente chamada comércio eletrônico, ou, no termo em inglês, o ... se consegue imaginar que o internacional é cada vez mais frequente, no modo B2B ou B2C ... ção é suficiente para algumas definições", entre as quais as de validade de mensagens eletr\xC3" ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Capítulo I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o ... individual que exerçam atividade de comércio ou de serviços e que tiverem receita bruta anual ... de pequeno porte no comércio internacional ... Parágrafo único. Os programas a que se ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... 23 ... Aí estão as chamadas definições", que preferimos encarar como conceitos; porém, n\xC3" ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... locais, além das normas e regras do comércio internacional. Art. 2º As licitações e ... § 1º As definições das modalidades previstas neste artigo são as ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... , no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral ... Artigo 2 Definições ... 1. Tarifas aduaneiras incluem direitos e encargos de qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... aqui estabelecidas, as seguintes definições: ... I - Plano Privado e Assistência à Saúde: ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... j) Confederação Nacional do Comércio; ... l) Central Única dos Trabalhadores; ... m) ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... CAPÍTULO II ... Definições ... 1 ? Para os efeitos desta Convenção, a ... , de conformidade com o Direito Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ... de usar marcas de indústria ou de comércio; ... b) 15% (quinze por cento) do montante, bruto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... , retiram-se as seguintes definições, respectivamente: “Esconderijo, aldeia, ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. Direito Administrativo ... ) “[ ... ] Segundo esta tese, haveria definições verdadeiras na medida em que pudessem expressar ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... digital, mas se podem apontar cinco definições para, também chamadas de medidas, tendo em vista ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... – observar-se-ão os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... do Brasil, à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e à ... vierem a substituí-las no mercado internacional ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... pelo Código Civil, cujas definições são de observância ... inafastável - artigo ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... Assim, diante de tantas definições construídas ao longo dos anos sobre e -GOV, ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... PARTE I - Âmbito de Aplicação e Definições ... Artigo 1 ... Objetivo ... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para ...
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Caracterização do direito do trabalho
... definições" subjetivistas , com enfoque nos sujeitos das rela\xC3" ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...