comissao conciliacao inexistencia previa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1290-22.2012.5.12.0050)
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA ... Consoante o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000387-34.2014.5.06.0001), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial ... -
Acordão nº 0000352-27.2012.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O acordo ...
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Disposições gerais
... perante as Comissões de Conciliação Prévia ... Os termos de ajustamento de conduta ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ...
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Acordão nº 0000231-10.2011.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Octubre de 2012
... celebrado na Comissão de Conciliação Prévia e a reforma nos seguintes tópicos: equiparação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000045-84.2015.5.02.0614) 04-04-2018
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE ... A reforma da decisão, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-48.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se constata violação dos arts. 5º, LV, da CF, 400 do CPC e 794 da CLT, considerando que o Regional deixa explícito que a oitiva de testemunha seria desnecessária para produzir provas quanto aos horas extras, desvio de função, uso de celular próprio, prêmio produção e auxílio garagem, porquanto foi reconhecida
... perante a comissão de conciliação prévia, não sendo mais possível discussão quanto às ... -
Acordão nº 0000100-48.2012.5.04.0405 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DA ...
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Jurisdição e competência
... , cujo provimento é efetivo e depende da prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da ...
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Acordão nº 0000847-25.2010.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DA ...
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Acordão nº 0000910-69.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Octubre de 2012
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação outorgada ...
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Acordão nº 0001153-83.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-81.2014.5.06.0018), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis, não traduzindo a realidade da relação de trabalho, são imprestáveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada e levam à inversão do ônus da prova. Exegese da Súmula 338, item III, do C. TST.
... submissão à Comissão de Conciliação Prévia. Em seguida, pugna pela exclusão da condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-02.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... ÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com ... -
Acordão nº 20120453554 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2012
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA". INEXISTÊNCIA. A submissão da demanda à Comiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - ... -
Acordão nº 20070538314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
... submissão à Comissão de Conciliação Prévia) e, no mérito negar provimento aos RECURSOS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 4.4. Comissões de conciliação prévia". Dela já se tratou a propósito da representaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020824-68.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-06-2018
FÉRIAS. CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO. Devido o pagamento da dobra dos 10 dias convertidos em abono pecuniário, acrescidos do terço constitucional, quando não comprovado o requerimento do empregado para conversão das férias em pecúnia.
... perante a Comissão de Conciliação Prévia. Pretende, ainda, ser absolvida da condenação ... -
Acordão nº 0000275-72.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Marzo de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação outorgada ...
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Sentença nº 1001051-26.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... Reclamada. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:Defende a 1ª Ré que a presente ação deveria ...