comissao conciliacao inexistencia previa
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000025-38.2016.5.07.0032), 2016-03-02
... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Há de se ponderar, inicialmente, que apesar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140-36.2012.5.04.0403)
... perante a comissão de conciliação prévia somente em relação aos valores acordados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-47.2014.5.06.0009), 04-02-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO GERAL. A Egrégia SBDI-I do TST, em sessão destinada à uniformização do entendimento, realizada em 24/02/2011, com a participação de todos os seus integrantes, posicionou-se, por maioria, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-52.2017.5.06.0351), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação firmado no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios de consentimento ou fraude, com discriminação dos títulos transacionados e os respectivos valores, apresenta eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... ção da identidade e experiência prévia de indivíduo, incluindo seu histórico criminal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-36.2010.5.05.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO FRUIÇÃO - PAGAMENTO TOTAL E
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA" – EFICÁCIA ... LIBERATÓRIA – QUITA\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001044-59.2018.5.07.0016), 2019-12-18
... perante a Comissão de Conciliação Prévia -CCP não garante quitação geral e irrestrita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-53.2014.5.06.0145), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Em regra, o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos moldes do art. 625-A e seguintes da CLT, detém eficácia liberatória geral quanto aos títulos transacionados, excetuando-se, apenas, as parcelas expressamente ressalvadas. Assim, incumbe ao reclamante o ônus de demonstrar a existência de...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Em regra, o termo firmado perante a Comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-17.2015.5.06.0101), 09-03-2017
TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais de...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 2º). Eventual ofensa aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1448-18.2011.5.02.0074) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Regional manifestou-se expressamente a respeito das questões aventadas pela reclamada,...
... DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE ... Ao estatuir no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-76.2017.5.07.0004), 2020-08-02
... perante a Comissão de Conciliação Prévia foram as prestadas após a 8ª trabalhada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010266-84.2013.5.06.0006), 30-06-2016
RECURSO DA RECLAMADA. A Egrégia SBDI-I do Colendo TST, em sessão destinada à uniformização do entendimento, realizada em 24/02/2011, com a participação de todos os seus integrantes, posicionou-se, por maioria, no sentido de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, reveste-se de eficácia liberatória geral quanto às parcelas...
... perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sem aposição de ressalvas, reveste-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-32.2017.5.06.0211), 01-03-2018
EMENTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A teor do que dispõem os artigos 2º e o §2º do artigo 74, ambos da CLT, quando a matéria controvertida envolve jornada de trabalho, impõe-se à sua apreciação a exibição de documentos essenciais a cargo do empregador, os registros de jornada. Uma vez apresentados, caso apresentem marcação de horários...
... perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical. Nega a existência de qualquer ... -
Sentença nº 1000381-16.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 729-85.2014.5.06.0020)
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA" - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... Alegaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-76.2017.5.07.0004), 2020-05-25
... EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001308-81.2014.5.06.0004), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos...
... perante a comissão de conciliação prévia, constituída nos moldes da Lei nº 9.958, de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do CPC/73, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2014.5.06.0143), 26-10-2016
EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatado ajuste verbal para ressarcimento do combustível decorrente da execução do labor, cabível o pagamento de quantia relativa à depreciação do veículo do trabalhador, pois cabe à empresa assumir os custos e riscos do seu empreendimento.
... submissão à Comissão de Conciliação Prévia ... A recorrente sustenta que o processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-68.2014.5.04.0802)
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ... O julgador da origem assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-67.2015.5.06.0144), 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração julgados improcedentes, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.026 do CPC/2015 nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... caracterizaria mácula na conciliação prévia. Diz que a testemunha ouvida na prova emprestada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-78.2014.5.06.0143), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ...