comissão conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-59.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6826-44.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. JUROS DE MORA. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. JUROS DE MORA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-08.2011.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-51.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-19.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-29.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliaçã
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1428-38.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-33.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ... -
Acórdãos nº RO-153400/2007-0022-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-64.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte Superior tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, nos termos do art. 625-E da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o...
... ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1564300-57.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o...
... RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-42.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta violação ao parágrafo único do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a
... QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-42.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta violação ao parágrafo único do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a
... QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-95.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245-54.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. QUITAÇÃO. Ante a existência de aresto específico e divergente da decisão recorrida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. QUITAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-45.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a...
... PROVIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-07.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
... RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ... -
Apêndice de legislação
... , dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título ... Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta ...
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Conclusão
... serviço público, ao promoverem a conciliação nas demandas trabalhistas, diminuindo o número ... com as Comissões de Conciliação Prévia. O brasileiro sempre prefere que o conflito seja ...
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Denominação, distinção
deNomiNação, disTiNção ... Comissão vem do latim comissio, de comittere. No Direito ... Conciliação vem do latim conciliatio, conciliatione, de ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... a. facultativa: ...
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Bibliografia
... Comissões de conciliação prévia – considerações sobre a Lei n ... CASTELO, Jorge Pinheiro. Comissão de conciliação prévia: filosofia, ideologia e ...
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Comissões sindicais
comissões siNdicais ... A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... lhadores e ...
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Vantagens e desvantagens
... da empresa, de modo que o termo de conciliação produza a eficácia liberatória geral e o ... A solução do conflito trabalhista na Comissão é mais rápida, pois é feita no prazo de 10 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA" • SERGIO PINTO MARTINS ... no sindicato. Haver\xC3" ...
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Composição
... Será a Comissão composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... O ...
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Custos
O custeio da Comissão será regulado no ato de sua instituição, em ... Logo, não pode ser gratuita a conciliação. O conciliador não deve receber remuneração em ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... A lei, porém, não ...