Comissão mercantil
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Acórdão nº 1.0024.14.121869-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSOCIADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01 AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0461751-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... Apelado: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO VERIFICADA A CUMULAÇÃO ... INDEVIDA COM JUROS ...
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Acórdão Nº 0552231-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS NÃO PREVISTOS NOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VERIFICADA A CUMULAÇÃO INDEVIDA ... COM JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0110616-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS NÃO PREVISTOS NOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO VERIFICADA A CUMULAÇÃO ... INDEVIDA COM JUROS ...
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Decisão Monocrática Nº 0479022-17.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... Apelado: BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ... INSUBSISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ... ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0253524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS,...
... CONTRATUAIS. ... CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS, COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, ... TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... forma mercantil ... -
Acórdão Nº 0142450-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS NÃO PREVISTOS NOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO VERIFICADA A CUMULAÇÃO ... INDEVIDA COM JUROS ...
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Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
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Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
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Acórdão nº 1.0024.08.117300-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.
... EM DEPÓSITO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
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Acórdão nº 1.0000.22.005807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE. Considerando que não há pactuação de juros remuneratórios no contrato de "leasing" ou arrendamento mercantil, por conseguinte não havendo como limitar a questionada comissão de permanência à "taxa média...
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Acórdão nº 1.0024.14.012056-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS - INÉPCIA DA INICIAL.A comissão de permanência é legítimo encargo de inadimplência, e quando aceita a sua modulação para que permaneça como encargo de inadimplência único, a partir da fórmula de cálculo...
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Acórdão nº 1.0693.15.002495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIA INADEQUADA1 - A petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não podendo ser considerada inepta quando consta pedido certo e determinado,...
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Acórdão nº 1.0693.15.002495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIA INADEQUADA1 - A petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não podendo ser considerada inepta quando consta pedido certo e determinado,...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.11.260197-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ ... -
Acórdão nº 1.0567.13.006384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME - DEVIDA SE COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou...
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Acordão nº (RO)00889.2002.020.06.00.7 de 3º Turma, 14 de Mayo de 2003
Vínculo empregatício. Configuração. Para se reconhecer uma relação empregatícia, deve-se levar em consideração o princípio da primazia do contrato realidade. A despeito da aparência de contrato de comissão mercantil, restando configurados os requisitos do art. 3º consolidado, deve ser reconhecida a relação de emprego.
... A despeito da aparência de contrato de comissão mercantil, restando configurados os requisitos do art. 3º consolidado, ... -
Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acórdãos nº 1120982-61.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Julio de 2018
... demandas “oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito ...
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Acórdão nº 0111741-18.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO ... DE JUROS E COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0027.10.002162-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de
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Processo Nº 04/2009 da Comissão de Valores Mobiliários, 11-06-2013
... Virgílio Horácio de Paiva Abreu ... Ementa: abuso do poder de controle dos acionistas controladores do Banco Mercantil do Brasil S.A ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e ...