comissões clt

EMENTA: COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. A prova testemunhal revelou que a autora recebia comissões sobre vendas realizadas, que eram pagas extra contracheque. E nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário-base, para todos os efeitos legais. Assim, devidas as diferenças das verbas, resilitórias e contratuais, em razão das comissões reconhecidas. Recurso ordinário ao qual

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. PAGAMENTO DEVIDO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. É indevido o não pagamento de comissões do trabalhador em função de inadimplência do comprador, pois não é possível transferir os riscos do negócio ao empregado. Se o empregado efetuou a venda, tem o direito a receber as comissões, na forma prevista no art. 466 da CLT. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA EMPRESA. ART. 464, DA CLT. Sendo incontroverso, nos autos, o ajuste de remuneração (fixo mais comissões), e sustentando, a parte ré, haver honrado corretamente com o pagamento das comissões, dela era o ônus processual, em consonância com as regras dos artigos 464 e 818, da CLT. De tal encargo não se desvencilhou, pois sequer anexou os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SÚMULA 297, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO O Eg. TRT assentou que, embora o Reclamante laborasse externamente, a jornada era passível de controle. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram objeto de análise, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional decidiu a controvérsia não somente com amparo na distribuição do ônus da prova, mas também com base na prova efetivamente produzida e valorada. Diante desse contexto, não se configura a indigitada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RSR SOBRE COMISSÕES. CARÁTER SALARIAL DA PARCELA.A multa prevista no artigo 477 da CLT, deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo empregado, não apenas sobre o salário base, consoante disposto no § 8º do citado artigo ao referir que o infrator está sujeito "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO POR FORA. O art. 457, § 1º, CLT . O art. 457, § 1º, CLT considera as comissões parcela salarial, devendo haver a correta integração em parcelas que têm o salário como base de cálculo, sendo ilegal o pagamento na forma "indenizatória", como a reclamada reconhece ter feito em relação às rubricas pagas em cartão. Ausência dos regramentos detalhados e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

RECURSO EMPRESARIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, §1º DA CLT. Detinha a Reclamada o encargo processual de comprovar, inequivocamente, que os cheques nominais emitidos em favor da Reclamante, em valores superiores aos formalmente registrados a título de remuneração em contracheques, não se destinavam ao pagamento de comissões variáveis extrafolha. Não o...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- Referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 126/TST). 2. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. COMISSÕES. PAGAMENTO A TÍTULO DE ' PLR' . DESVIRTUAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 3. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EMPREGADO DE FINANCEIRA. SÚMULA 199/TST. APLICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CTPS - ANOTAÇÃO - MULTA. RESTITUIÇÃO DOS ESTORNOS - COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ARTIGO 477...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...

ESTORNO DE COMISSÕES. VENDA CONCRETIZADA. INVIABILIDADE. Na forma da previsão contida no art. 466 da CLT, uma vez finalizada a transação, o pagamento das comissões incidentes torna-se exigível para o empregado. Eventual cancelamento da compra por iniciativa do cliente não pode ensejar o estorno da comissão decorrente da venda, pois o trabalho foi prestado, sendo devida a remuneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ESTORNO DE COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim nas provas efetivamente produzidas, em especial a prova oral, a qual comprovou que os cartões de ponto não eram corretamente anotados. Nesse passo, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II,

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. É incabível Recurso de Revista para o reexame de provas e fatos. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMISSÕES EXTRAFOLHA. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS. O recurso está desfundamentado, na medida em que a Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, legal, de norma coletiva ou regulamentar, não colacionou jurisprudência a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SALÁRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. 3. DIFERENÇAS. FGTS. 4. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...