comissões clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. COMISSÕES DE VENDAS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo as reclamadas indicadas pela reclamante para figurarem no polo passivo da ação, não há como afastar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 199, I, DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a jornada registrada nos cartões de ponto não correspondia à real jornada laborada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, DA CLT). COMISSÕES PAGAS EXTRAFOLHA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE GUELTAS (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 354 DO TST). Não merece ser...

RECURSO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RSR SOBRE COMISSÕES. CARÁTER SALARIAL DA PARCELA. A multa prevista no artigo 477 da CLT, deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo empregado, não apenas sobre o salário base, consoante disposto no § 8º do citado artigo ao referir que o infrator está sujeito "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO PAGAMENTO A MENOR DAS COMISSÕES. Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a decisão recorrida não está fundamentada no ônus da prova. 2. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância e não em contrariedade com a diretriz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre reconhecimento de trabalho externo, estorno de comissões, multa do art. 477 da CLT, danos morais e honorários assistenciais, não reunia condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 219, I, 221, I, 296, I e II, 2

COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A parcela denominada "comissões", paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMISSÕES. ESTORNO. RESTITUIÇÃO - Nos termos dos artigos 2° da CLT e 7°, VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento. Apelo improvido, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO - QUILÔMETROS RODADOS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULA 296 DO TST - REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES NA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 23 E 296 DO TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126, 287 E 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT - PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO . SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - COMISSÕES SUPRIMIDAS. ART. 896, -C-, DA CLT - COMISSÕES AJUSTADAS SOBRE O RESULTADO DA AGÊNCIA. ART. 896, -C-,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. Assim, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 457 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. A prova testemunhal revelou que a autora recebia comissões sobre vendas realizadas, que eram pagas extra contracheque. E nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário-base, para todos os efeitos legais. Assim, devidas as diferenças das verbas, resilitórias e contratuais, em razão das comissões reconhecidas. Recurso ordinário ao qual

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. PAGAMENTO DEVIDO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. É indevido o não pagamento de comissões do trabalhador em função de inadimplência do comprador, pois não é possível transferir os riscos do negócio ao empregado. Se o empregado efetuou a venda, tem o direito a receber as comissões, na forma prevista no art. 466 da CLT. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. Essa é a diretriz perfilhada...

EMENTA: COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA EMPRESA. ART. 464, DA CLT. Sendo incontroverso, nos autos, o ajuste de remuneração (fixo mais comissões), e sustentando, a parte ré, haver honrado corretamente com o pagamento das comissões, dela era o ônus processual, em consonância com as regras dos artigos 464 e 818, da CLT. De tal encargo não se desvencilhou, pois sequer anexou os...