comissões parlamentares
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Imprevisíveis, CPIs assombram política nacional e já somam 203 desde a redemocratização
RIO Com o poder de derrubar presidentes, as Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) volta e meia assombram Braslia com a possibilidade de ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO/2019 Acordo de Cooperação nº 012/2019 – Promoção de estágio de vivência junto à ALEPE, visando a aproximar os estudantes de direito à atividade fim do Poder Legislativo, desenvolvida, em especial, no âmbito das Comissões Parlamentares, das Assessorias e demais Órgãos, promovendo uma cultura de participação social...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito alega, em síntese, que as comissões parlamentares de inquérito, por serem órgãos do Poder Legislativo, ...
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Líder da base de crivella vai presidir cpis contra o prefeito
Duas Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) instaladas ontem na Cmara Municipal do Rio para ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EMCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO.QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVODESPROVIDO.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsãoconstitucional (art. 58, §3º, da CF).2. Na instrução criminal, dentre...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados ... x) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; ... y) cargo de ...
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Para barrar CPI do MEC, governistas pedem para Pacheco analisar pedidos de comissões por ordem cronológica
... do governo, e Plnio Valrio (PSDB-AM) protocolam requerimentos solicitando que a ordem cronolgica de pedidos de aberturas das Comisses Parlamentares (CPIs) seja respeitada, minutos aps a oposio protocolar o pedido de abertura da CPI do MEC, para averiguar irregularidades no ministrio e a suposta ...
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Alerj articula abertura de duas CPIs e governo tenta convencer deputados a recuarem
... do Rio (Alerj) articulam a abertura de duas Comisses Parlamentares de Inquritos (CPIs) j no comeo do ano legislativo. Ao fim da primeira ...
- Lei nº 10.001 de 04/09/2000. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre as Comissões Parlamentares de Inquerito.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... do eleitorado, comissão idêntica que, por sua vez, designará comissões para os Municípios ... Art. 10. Nas Capitais dos Estados e no ... ês interpartidários de inspeção ou, ainda, às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem; ... IX - exigência de registro dos ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria o Serviço de Auditoria as Comissões Parlamentares de Inquerito, para os Fins que Especifica.
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Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... processo legislativo; 5 – Processo de Impeachment; 6 – Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão ... I NTRODUÇÃO ... O ...
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CPI das Americanas: entenda como vai funcionar a comissão para investigar o escândalo bilionário
... , Arthur Lira (PP-AL), deu aval criao de trs comisses parlamentares de inqurito (CPI), sendo uma delas para apurar suspeitas de fraude no ...
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CPI das Americanas: entenda como vai funcionar a comissão para investigar o escândalo bilionário
... , Arthur Lira (PP-AL), deu aval criao de trs comisses parlamentares de inqurito (CPI), sendo uma delas para apurar suspeitas de fraude no ...
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Acórdão Nº 39154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONGRESSO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE PARTIDO EM COMISSÕES MISTAS ... Agravo interposto pelo Partido Novo contra decisão em ... que ... outros partidos maiores, integrantes de blocos parlamentares, e, inclusive, ... ocupa vaga na CPMI aqui versada ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 51684697920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições ... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das ...
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Acórdão nº 1.0459.15.003220-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data,...
... 58. ( ... ) 3 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROVIMENTO. - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e...
... , em mais de uma oportunidade, j decidiu que as Comisses Parlamentares de Inqurito devem atender aos princpios constitucionais do devido processo ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... , naquilo que interessa, a disciplina constitucional das Comissões" Parlamentares de Inquérito, ... “Art. 58. [ ... ] ... \xC2" ...
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DESVINCULAÇÃO DO QUE ALEGADO NO RECURSO COM O QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 53, § 3º, DA CRFB/ AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO...
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Aras ingressa com ação no STF questionando regra do Ceará sobre CPIs
... deputados estaduais suficiente para instaurao das Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) ... A jurisprudncia do Supremo clara ao afirmar ser ...
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... legislativo; 7 – Processo de Impeachment ; 8 – Comissões parlamentares de inquérito; 9 – Conclusão ... 1 – I NTRODUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... 58), s comisses parlamentares de inqurito existentes no mbito do Congresso Nacional, para o desempenho ... -
Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
... 58), s comisses parlamentares de inqurito existentes no mbito do Congresso Nacional, para o desempenho ...