comissões parlamentares
- Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Para barrar CPI do MEC, governistas pedem para Pacheco analisar pedidos de comissões por ordem cronológica
- Para barrar CPI do MEC, governistas pedem para Pacheco analisar pedidos de comissões por ordem cronológica
- Para barrar CPI do MEC, governistas pedem para Pacheco analisar pedidos de comissões por ordem cronológica
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... legislativo; 7 – Processo de Impeachment ; 8 – Comissões parlamentares de inquérito; 9 – Conclusão ... 1 – I NTRODUÇÃO ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 188, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Cria Comissão para Elaborar Projeto de Regimento para as Comissões Parlamentares de Inquerito.
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Processo nº 0012521-55.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... segurança. As Comissões" Parlamentares de inquérito estão disciplinadas ... pelo\xC2" ...
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Acórdão nº 1026270-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO SEGURANÇA – ATO DE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL E DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – PRETENSÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS DE SUSPENSÃO DA INSTAURAÇÃO DA CPI DA SONEGAÇÃO FISCAL – LIMINAR DEFERIDA – INDÍCIOS DE ILEGITIMIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO – PRESSUPOSTO EM TESE NÃO OBSERVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... Parlamentares de Inquérito teráo poderes de ... investigagáo próprios das ... -
Acordao N° 1722569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Habeas corpus preventivo. Comissão parlamentar de inquérito. Oitiva de investigado. Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio. Garantias constitucionais. Concessão da ordem. 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, devendo os seus atos observância às disposições do código de processo penal, aplicável subsidiariamente. 2. Deve-se observar em relação ao...
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, devendo os ... -
Três Enfoques para a Análise dos Poderes de Investigação das Comissões
... 58, § 3º, 1a. parte 1 ) conferiu às Comissões Parlamentares" de Inquérito poderes de investigação de autoridade judicial. Seguiu os passos da Constituição portuguesa de 1976 (art. 178.5 2 ) e da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... reunião, em 10 de dezembro de 2019, tendo em vista falas de parlamentares que teriam demonstrado tendência parcial das inquirições, como, por ... para abarcar a sindicância judicial dos atos de Presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito. (MS 23452, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
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Com Bia Kicis na CCJ e Aécio nas Relações Exteriores, Câmara fecha acordo e instala comissões nesta quarta
BRASILIA - Deputados fecharam acordo nesta terça-feira para a indicação e eleição dos parlamentares que vão comandar as 25 comissões permanentes da Câmara. Após duas semanas de disputas e divergências sobre a ordem de preferência para alguns ...
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Com Bia Kicis na CCJ e Aécio nas Relações Exteriores, Câmara fecha acordo e instala comissões nesta quarta
BRASILIA —Deputados fecharam acordo nesta terça-feira para a indicação e eleição dos parlamentares que vão comandar as 25 comissões permanentes da Câmara. Após duas semanas de disputas e divergências sobre a ordem de preferência para alguns ...
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Com Bia Kicis na CCJ e Aécio nas Relações Exteriores, Câmara fecha acordo e instala comissões nesta quarta
BRASILIA - Deputados fecharam acordo nesta terça-feira para a indicação e eleição dos parlamentares que vão comandar as 25 comissões permanentes da Câmara. Após duas semanas de disputas e divergências sobre a ordem de preferência para alguns ...
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Com Bia Kicis na CCJ e Aécio nas Relações Exteriores, Câmara fecha acordo e instala comissões nesta quarta
BRASILIA - Deputados fecharam acordo nesta terça-feira para a indicação e eleição dos parlamentares que vão comandar as 25 comissões permanentes da Câmara. Entre os principais nomes, estão Aécio Neves (PSDB-MG) na comissão de Relações ...
- Com Bia Kicis na CCJ e Aécio nas Relações Exteriores, Câmara fecha acordo e instala comissões nesta quarta
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Processo nº 0007564-35.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... ATO ADMINISTRATIVO. COMISSÕES PERMANENTES. ... Comissões Parlamentares", segundo o Regimento Interno, ... serão compostas por vota\xC3" ...
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Acórdão nº 50000175120228210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Parlamentares ... RELATOR: Desembargador MARCELO ... Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições ...
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Acórdão nº 50063581720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Parlamentares ... RELATOR: Desembargador MARCELO ... Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições ...
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA...
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Direito Constitucional
... Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De acordo ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo ...
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Acórdãos nº 1000762-33.2017.8.26.0283 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... - O DIREITO ÀS DILIGÊNCIAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO É ILIMITADO, DEVENDO ...
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Acórdão nº 23446 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO. O art. 58, parágrafo 3º da Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios. 2. A indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a eficácia de uma eventual sentença condenatória que,...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
Mandado de Segurança. Comissões Parlamentares de Inquérito. Órgãos essenciais à dinâmica do Estado ...