Comitente

Civil. Consumidor. Leilão extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Inobservância do arrematante ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Inocorrência de falha no dever de informação e transparência. Desistência posterior do arrematante. Impositiva a incidência de multa prevista em edital, anuído de livre e espontânea vontade. Abusividade não configurada. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇão CÍVEl. responsabilidade civil. ação condenatória. – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO QUE VISA A ASSEGURAÇÃO DA PROVA. – NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DA PERÍCIA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA PROVA. –PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSIONAL CAPACITADO. – QUESITOS RESPONDIDOS COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS DE TERCEIROS....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRETOR E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COMPROVADA. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança movida pela recorrida/reclamante em face da recorrente/reclamada tendo como objeto a cobrança de comissão de...

Civil. Responsabilidade civil aquiliana - acidentede trânsito - abalroamento na traseira - presunção de culpa não afastada - responsabilidade presumida do patrão ou comitente. Recurso conhecido e improvido. 1. Presume-se culpado o condutor que colide a frente do seu veículo com a traseira do outro que segue à sua frente, cabendo àquele produzir prova suficiente para afastar a presunção. Não...

CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIAS AÇÃO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO (SÚMULA 341). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA 286). AGRAVO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CORRETOR. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. Ab initio, não se conhece o primeiro apelo, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do...

E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO. SUM. 341

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso: 0051385-14.2016.8.19.0004. Recorrente: Antonio Luiz Guariglia. Recorrido: Carmen de Souza Fernandes. a Parte Autora Sustenta Que, Em 17/09/2015, Comprou Veículo Em Leilão Promovido Pelo Primeiro Réu, Ora Recorrente, Pelo Valor Total de R$ 13.920,00, Sendo R$ 620,00 Relativos À Comissão de Leiloeiro. O Prazo de 60 Dias Úteis para a Entrega Da Documentação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DIANTE DO ATRASO DA ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE. "Responsabilidade objetiva e solidária do mandante (comitente), mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SUPERADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM LIMITADA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OPERADA NO CURSO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ÚTIL DOS...

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Valor relativo a comissão de corretagem pela intermediação de negócio desfeito. Houve um pagamento de R$ 6.000,00 pela adquirente-comitente, mas pela superveniente desistência, busca o ressarcimento das quantias. Sentença de procedência em parte, ficando a devolução em R$ 5.400,00. Apela a ré, insistindo que a quantia mencionada pela autora se trata de arras, sendo...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Pelo contrato de corretagem uma pessoa (corretor) se obriga a conseguir para outra (comitente) um ou mais negócios, sendo devida a respectiva comissão caso o corretor tenha...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 932, inc. III, do Código Civil, não só o empregador, como também o comitente, são responsáveis pela reparação civil que seus prepostos causarem a terceiros no exercício que lhes competir. Ú

EMPREITADA. MODIFICAÇÕES NO PROJETO. ACRÉSCIMOS ONEROSOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO COMITENTE OU CONSENTIMENTO TÁCITO. EXCESSO INDEVIDO. Preliminares. Agravos retidos. Perícia. Esclarecimentos de perito e assistentes técnicos relativamente a laudo produzido cautelarmente. Impertinência (CPC, art. 435 c. c. art. 130). Prova oral. Testemunha. Indeferimento de reperguntas. Irrelevância....

• Direito na construção civil

• Manual dos Contratos Empresariais: teoria e prática

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO CONSEQUENTEMENTE A ABALROAMENTO DE AUTO-MOTORES. II. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO, EMPRESTADO A SOBRINHO QUE O DIRIGIA, IMPRUDENTEMENTE, NA OCASIAO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 1 521, III, COMITENTE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO (SÚMULA 341).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO CONSEQUENTEMENTE A ABALROAMENTO DE AUTO-MOTORES. II. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO, EMPRESTADO A SOBRINHO QUE O DIRIGIA, IMPRUDENTEMENTE, NA OCASIAO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 1 521, III, COMITENTE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. E PRESUMIDA A CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO (SÚMULA 341).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha na realização de intervenção cirúrgica em coluna cervical. Sentença de procedência parcial para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 100.000,00 e também, solidariamente, ao custeio de eventuais outros tratamentos que tenham relação com a dor crônica que se seguiu às...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPORTAMENTO DESIDIOSO DE PREPOSTO DA APELADA AO DIRIGIR EM VELOCIDADE INADEQUADA EM ESTRADA NO EXTREMO OESTE DO ESTADO. SINISTRO EM VEÍCULO PARADO PARA CONSERTO. APELANTE COM MÚLTIPLAS FRATURAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CC. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ACUSAÇÃO DE FURTO, SEGUIDA DE TORTURA POR SEGURANÇAS, NA CATEDRAL DA FÉ DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, III, E 933, CC/02....