Comitente
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Acordao N° 1646299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Prescrição. Descabimento. Princípio do duty to mitigate the loss. Honorários advocatícios. Demora no repasse de valores. Responsabilidade civil. Enriquecimento sem causa. Dano moral. Quantum. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do...
... 5. Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, são responsáveis solidariamente pela reparação civil, ... o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que ... lhes competir, ou em razão dele ... 6. Incabível a ... -
Acórdão Nº 0709863-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. COMISSÃO DEVIDA. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM A INTERMEDIAÇÃO DOS CORRETORES ENTRE O ADQUIRENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE RESULTADO. CONTUDO, A ALTERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR...
... CORRETOR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMITENTE ... QUE CONTRATA O CORRETOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ... DEMANDANTES FORAM ACIONADOS TANTO PELO COMPRADOR ... COMO PELO VENDEDOR. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão nº 0406893-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... que, para a configuração do delito de "bagatela", devem estar ... presentes, de forma comitente, os seguintes requisitos: a) ... conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade ... do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do ...
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Acórdão nº 0310970-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2019
... entendimento de que, para a configuração do delito ... de "bagatela", devem estar presentes, de forma ... comitente, os seguintes requisitos: a) conduta ... minimamente ofensiva; b) ausência de ... periculosidade do agente; c) reduzido grau de ... reprovabilidade ...
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Acórdão Nº 0010553-90.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO ... ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CC. POSTERIOR ... NEGOCIAÇÃO DIRETA PELO COMITENTE E COMPRADOR, SEM QUALQUER ... INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... EXCLUSIVIDADE. NENHUMA REMUNERAÇÃO DEVIDA. ART. 726 DO ...
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Responsabilidade civil
... (B) São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. ... (C) São ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... (16) Reza o art. 932, III, do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil: III — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ... 72 • JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE ...
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Acórdãos nº 1008896-06.2015.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Ilegitimidade passiva do leiloeiro oficial caracterizada. Mero mandatário do comitente-vendedor. Inteligência do artigo 22 do Decreto n. 21.981/32. Impossibilidade, demais, de cumprimento da obrigação ...
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Acordao N° 1239843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Construtora. Prescrição. Rejeição. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral dos valores pagos. Solidariedade dos recorridos. Retenção. Verba sucumbencial. Sentença mantida. 1. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para exercício da pretensão referente à comissão de corretagem, nos casos...
... 4. O ônus pelo pagamento do serviço de intermediação de venda do imóvel é daquele que contrata o ... corretor, denominado comitente. A contrário sensu, havendo pactuação, esta indicará quem se obrigará ... No caso, verifica-se que o ônus não foi imposto aos adquirentes, em ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b.² Do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele ... Alude este tema à maior ...
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Acórdão nº 0139885-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CAMINHÃO FURTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FURTO DO VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... ído o proprietário, consiste na caracterização de caso fortuito, situação fática que isenta de responsabilidade o proprietário ou o comitente, visto que a guarda do veículo lhe foi retirada, razão pela qual não pode ele ser responsabilizado pelo ato exclusivo de terceiro, afastando-se ... -
Acórdãos nº 1002520-34.2015.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... É presumida a culpa do patrão ou comitente", pelo ato do empregado ou do preposto (súm. 341 do STF) Recurso desprovido. VOTO N.º 19.895 Trata-se de recurso de apela\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015951-74.2015.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... - A apelante responde objetivamente pelos danos causados ao autor, por ter sido comitente de André Luís (art. 932, III, do Código Civil). - A obrigação da seguradora de reparar dano provocado a terceiro subsiste, ...
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Acórdãos nº 1027491-63.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... ATUAÇÃO COMO MEROS MANDATÁRIOS DO COMITENTE VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO DECRETO 21.981/32. PRECEDENTES. EDITAL DO LEILÃO QUE INFORMA SOBRE A ...
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Acórdão Nº 0002235-72.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
... DIVISÃO DOS VALORES DA COMISSÃO ENTRE COMPRADOR E ... VENDEDOR DO IMÓVEL. INCONTROVERSO QUE O VENDEDOR ... OCUPOU O LUGAR DE COMITENTE NA CONTRATAÇÃO DA ... CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO ... DO CORRETOR PELA COMPRADORA. PACTUAÇÃO VERBAL NÃO ...
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Acórdãos nº 0010850-11.2014.8.26.0136 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018
... Ilegitimidade passiva do leiloeiro oficial. Mero mandatário da comitente- vendedora. Inteligência do artigo 22 do Decreto n. 21.981/32. Impossibilidade, demais, pelo leiloeiro, de cumprimento ...
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Acórdãos nº 0006201-69.2004.8.26.0292 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... Teoria da substanciação. Ilegitimidade passiva da comitente. Matéria que corresponde ao mérito da demanda. Empreitada mista. Art. 610, caput e §1º, do CC ...
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Acórdãos nº 0003002-86.2012.8.26.0315 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Empreitada Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos Descumprimento do contrato pelo comitente Ausência de prova. O autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu pretenso direito, ...
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Acordao N° 1673212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contrato de consignação. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Teoria da aparência. Prestação de serviço. Art. 932 do código civil. Incidência. Pessoa jurídica. Responsabilidade. 1. No âmbito do colendo superior tribunal de justiça, o entendimento predominante adota a chamada corrente finalista mitigada ou temperada, que admite a...
... 2. Estabelece o art. 932, inc. III, do Código Civil que “são também responsáveis pela ... reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ... no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” ... 3. Por força da teoria da ... - Acórdãos nº 1001013-83.2016.8.26.0704 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
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Acórdãos nº 1043623-06.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... deveres de diligência e prudência, a resultar na obtenção de negócio distinto do desejado pela comitente. Corretagem como obrigação de resultado, cujo descumprimento configura inadimplemento. Restituição do valor da ...
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Decisão Monocrática N° 07191503520208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E PROMITENTE-COMPRADORA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Embargos de Declaração opostos pelo réu, nos quais defende a existência de omissão no acórdão por ter concluído que a comissão de corretagem é devida,...
... A comisso devida, mesmo que as obrigaes no sejam cumpridas entre comprador e o comitente e haja distrato em momento posterior ao contrato. No caso dos autos, o contrato foi verbal, mas restou comprovado tambm que a aproximao entre ... -
Acordao N° 1289730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Decadência. Prescrição. Responsabilidade do fornecedor. Cdc. Aplicação. Rediscussão do mérito. Mera insatisfação. Dano moral. Multa. Inaplicabilidade. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da...
... jurídica entre o empreiteiro e o comitente, regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil ... 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, haja vista que o prazo para ajuizar ... -
Acórdãos nº 0040572-98.2010.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... comitente pelos atos praticados por seus prepostos (CC, art. 932, III) Legitimidade passiva reconhecida Inexistência, ...
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Acórdãos nº 0035489-89.2010.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... INDENIZAÇÃO, PORÉM, REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Recurso do corréu Banco comitente provido em parte. - Recurso adesivo do autor desprovido. 1) Trata-se de tempestivo recurso de apelação (fls. 207/216), ...