conciliação divorcio
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ... II - ... § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA ... TENTATIVA ... 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas ...
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Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a sua falta não justifica a anulação do div&oacut...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 277 ... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 6º DA LEI DE ALIMENTOS - PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DOS MENORES RESGUARDADOS. - Se o recurso foi apresentado dentre do prazo legal, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.20.444611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - ARTIGO 6º DA LEI DE ALIMENTOS - PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DOS MENORES RESGUARDADOS. - Se o recurso foi apresentado dentre do prazo legal, não há que se falar em...
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Acordao N° 1648428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Familia. Divórcio litigioso. Audiência. Mediação. Conciliação. Acordo. Homologação. Partilha. Bens. Dívidas. Discordância. Artigo 731. Parágrafo único. Cpc. Aplicação. Prosseguimento. Artigos 647 a 658. Cpc. Rito. Observação. 1. Tratando-se de procedimento contencioso de divórcio, a ele se aplicam as disposições do artigo 693 e seguintes do cpc. Porém, havendo acordo entre as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. MEDIAÇÃO ... CONCILIAÇÃO. ACORDO ... -
Acordao N° 1672249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de dívida. Audiência de conciliação em outro processo. Interrupção da prescrição. Ato inequívoco do devedor. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 202, vi, do código civil, o ato inequívoco do credor que reconhece a dívida é causa interruptiva da prescrição. 2. No caso, tendo a agravante...
... RECONHECIMENTO ... DE DÍVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO ... conciliação em processo de divórcio, fica evidenciada a causa interruptiva do prazo prescricional ... -
Acordao N° 1258377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Família. Revisão de alimentos. Não comprovada alteração da capacidade contributiva do alimentante. Manutenção da necessidade do alimentando. Ação ajuizada dias após celebração de acordo. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Majoração incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual se admite a...
... devidos ao filho, que ocorreu em audiência de conciliação na ação de divórcio dos genitores. Revela-se ... escorreita, assim, a ... -
Acórdãos nº 1004841-72.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... representado pela sentença homologatória de conciliação em Ação de Divórcio Definição meeira de partilha ...
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Acórdão nº 1.0313.12.002996-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
FAMÍLIA - DIVÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PARTILHA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PARTILHA - REMESSA ÀS ... -
Decisão Monocrática nº 51464227720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A AUTORA/AGRAVANTE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO, INCLUSIVE, MEDIDA PROTETIVA EM SEU FAVOR, IMPEDINDO A APROXIMAÇÃO DO DEMANDADO/AGRAVADO. DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE PODE OBRIGÁ-LA A TER CONTATO, MESMO QUE VISUAL, COM O OFENSOR, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESTACA-SE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio. audiência de conciliação. autora vítima de violência doméstica. ... -
Acórdão nº 0509811-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... firmado às fls. 69 foi homologado, decretado o divórcio do casal, sem condenação em ... Inconformado, o Réu apelou (fls ... DEFERIMENTO, NA ... ESPÉCIE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE SEM ... ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA ...
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Acórdão Nº 5007455-61.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... constituída procuradora da ré para ajuizamento de ação de divórcio" litigioso (n. 0309962-41.2018.8.24.0020) e estabeleceu para contraprestaç\xC3" ... conciliação), cada um tem direito à metade da importância estabelecida a título de ...
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Acordao N° 1264773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Ação de alienação judicial. Divórcio. Audiência de conciliação. Indeferida. Coisa julgada. Suspenção. Sobrepartilha. Desnecessidade. Bens divisíveis. Afastados da alienação. 1. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação em segunda instância, realizado pela apelante/requerida, visto que, devido a pandemia, estas audiências não estão sendo realizadas e, como pode...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. INDEFERIDA. COISA JULGADA. SUSPENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50199188920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO IMEDIATO PELAS PARTES. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PREJUDICADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO IMEDIATO DAS PARTES NÃO MERECE SER CONHECIDO, VISTO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃ
... agravo DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. pleito de decretação do divórcio imediato pelas partes. não . pedido de cancelamento da audiência de conciliação. prejudicado. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. descabimento ... -
Acórdãos nº 0006033-45.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Marzo de 2019
... da decisão homologatória sobre os termos de divórcio" acordados em conciliação no CEJUSC. Correta declina\xC3" ...
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Acórdãos nº 0019481-85.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Mayo de 2019
... da decisão homologatória sobre os termos de divórcio acordados em conciliação no CEJUSC. Pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009479-89.2019.8.19.0052 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMODATO VERBAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO AUTORAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de ação na qual alega o autor ser legítimo proprietário dos lotes 03, 04 e 05, da Quadra J, do Loteamento Bairro Nossa Senhora das Graças. Relata...
... processo de divórcio, por mútuo acordo em ... audiência de conciliação. Narra que, com a ... -
Acordao N° 1353164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Divórcio. Partilha. Conciliação. Revelia. Falha no sistema. Ausência de comprovação. Propriedade. Direito aquisitivo. Evidência. União estável. Presunção. O ordenamento pátrio estimula que haja a composição amigável entre as partes, mas não existe obrigatoriedade, cabendo ao magistrado avaliar a possibilidade de autocomposição. Nos termos do artigo 9º, §1º, da resolução nº 185/2013 do...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONCILIAÇÃO. REVELIA. FALHA NO SISTEMA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2186118-26.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... que, em ação possessória, em audiência de conciliação, acordaram também sobre divórcio objeto de outra demanda ...
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Acórdão nº 0300930-16.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Assunto : Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO ... EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE ... CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS ... AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ...