como calcular icms importação
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Decisão Monocrática nº 50474926920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ...
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Acórdão Nº 5079169-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5048281-18.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... - nas operaes interestaduais que tenham como destinatrio consumidor final no contribuinte do ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5103417-97.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... na referida legislação do DIFAL, bem como que a Impetrada se abstenha de qualquer ato ... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; "'b) ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5061396-09.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... coator tendente à exigência dos valores de ICMS Difal no exercício de 2022. [ ... ] 84. Requer, ... 3º da LC 190/2022, como arguiu o Estado de Alagoas na ADI 7.070. ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5026577-46.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... decisão liminar, a sentença ou o acórdão como mandado para o seu cumprimento (mantendo a ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5016663-55.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ... consumidor final no contribuinte do imposto, como fizeram as clusulas primeira, segunda, terceira e ...
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Acórdão Nº 5062433-71.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... submeter tanto anterioridade nonagesimal como anual. Menciona que no Tema 1.094, o STFdefiniu ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5061944-34.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... finais não contribuintes do imposto, bem como para que lhe seja declarado o direito ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5051388-70.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... 3º da LC nº 190/2022 como princípio da anterioridade nonagesimal"; 3) tal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão Nº 5025842-13.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... decisão liminar, a sentença ou o acórdão como mandado para o seu cumprimento (mantendo a ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acórdão nº 1053522-18.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... 146, III, bem como o art. 155, § 2º, XII, ambos da Lei Maior ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... -
Acórdão Nº 5060348-15.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que ... a utilização da decisão liminar como mandado para o seu cumprimento, sendo garantido o ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática nº 5019071-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2013
... "1. Recebo a petio do evento 14 como emenda inicial. Anote-se o novo valor da causa ... -Importao e COFINS-Importao, no se inclui o ICMS e o valor das prprias contribuies ... Narra, em ... utilizado apenas para a finalidade de se calcular o valor do PIS/COFINS sobre a importao. No ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , encontrar-se nessa condição ou figurar como" fornecedor ou tomador de mão de obra; ... II \xE2\x80" ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... Importação de Produtos Estrangeiros — II; ... III — ...
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Acórdão Nº 5044124-02.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... Tribunal se a criação do ICMS-DIFAL pela EC 87/2015, a qual foi regulamentada ... embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; "'b) ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acordao N° 1357227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de sobrestamento do processo. Indeferimento. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093. Fundo de combate e erradicação da pobreza (fcep). Inexigibilidade. Segurança....
... DIFERENÇA DE ... ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). INVALIDADE DA EXIGÊNCIA. EDIÇÃO DE ... que, ”uma vez decidido que não há como cada Unidade Federativa instituir lei própria ... íquota interna do estado de destino para calcular o ... ICMS total, a alíquota interestadual do ... da incidência do ICMS sobre importação de bem ou mercadoria por pessoa ... que não se ... -
Acórdão Nº 5045124-37.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ... consumidor final no contribuinte do imposto, como fizeram as clusulas primeira, segunda, terceira e ...
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Acórdão Nº 5031063-74.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ... consumidor final no contribuinte do imposto, como fizeram as clusulas primeira, segunda, terceira e ...
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Acórdão Nº 5030167-31.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... submeter tanto anterioridade nonagesimal como anual. A Procuradoria-Geral de Justia opinou ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5047018-48.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ... consumidor final no contribuinte do imposto, como fizeram as clusulas primeira, segunda, terceira e ...
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Acórdão Nº 5061456-79.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... 3º da LC 190/2022, como arguiu o Estado de Alagoas na ADI 7.070. ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Acordao N° 1716448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade anual. Emenda...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... ICMS"/DIFAL ... II - ICMS-DIFAL. DIFERENÇA ENTRE A AL\xC3" ... realizadas no ano de 2022 que tenham como destinatário final não contribuinte do ICMS ... , estabelecendo, assim um novo modo de calcular as alíquotas em relação a ... operações e ... do imposto a integre, também na importação do ... exterior de bem, mercadoria ou serviço ... -
Acórdão Nº 5044163-96.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO CLARO, COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUTIR A...
... ção das garantias ao poder de tributar, bem como da ausência de eficácia da legislação ... : "MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; "'b) ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ... -
Decisão Monocrática nº 50372577720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... embargos à execução. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... "não aponta com precisão a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, requisito ... no patamar máximo, em decisão que reputou como violadora dos "princípios de razoabilidade e de ... LANÇAMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FILIAL. ESTADO DE ...