como calcular icms importação
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Decisão Monocrática nº 5024953-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2017
... tributo na Lei Complementar nº 7/1970, como nas Leis nºs 9.718/1998 e 10.637/2002 ... Tribunais no que se refere à inclusão do ICMS" na base de cálculo das contribuições ao PIS e \xC3" ... foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o ... da data desta decisão, autorizada a calcular e a recolher o referido tributo com a exclusão ...
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... Sedimentou que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, razão pela ... finais, admitiu a incidência da atxa SELIC como índice de correção e juros de mora do crédito ... calcular juros e encargos, conforme os artigos 2º, § ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, ...
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Acórdão nº 50789215420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 5025074-87.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-03-2023
... , impetrado por Multivisi Comércio e Importação Ltda., concedeu a segurança, nos seguintes ... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... , ou seja, a partir de sua impetração, tal como há muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ...
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Decisão Monocrática Nº 5055893-07.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2022
... parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais ... nunc, ou seja, a partir de sua impetrao, tal como h muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acordao N° 1815877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1. 287. 019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do regramento geral do...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 ... da Federação, definindo o ente distrital como ... sujeito ativo do diferencial das alíquotas ... quanto ao contribuinte do ICMS-importação após ... a Lei Complementar Federal 114/02, o ... calcular o tributo devido e antecipar o pagamento, o que ... -
Acórdão Nº 5011326-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS acabou por abolir, em parte, a forma federativa ... Como o STF modulou os efeitos da tese fixadano Tema ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, ... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... , da Constituição Federal na forma de calcular as parcelas integrantes ou não da remuneração ... em amostras oficiais-produtosde importação e exportação e emitir relatórios de ensaios ...
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Decisão Monocrática Nº 5061769-40.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-12-2022
... DE FIBERGLASS LTDA.contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de ... a consumidor final no contribuinte do ICMS;b)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática nº 50353717720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 01-04-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 339 E 660 DO STF. QUESTÃO REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ESGOTADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... apuração normal, ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação, ICMS Diferencial de ... âncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como" descontos concedidos sob condição; ... \xC2" ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ... -
Decisão Monocrática Nº 5022142-29.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... -Brasil Indústria Ltda. contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de ... a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comer-cialização, no mercado interno, do ... exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o Imposto de Vendas e Consignações ... 660. Não incide ICMS" na importação de bens por pessoa física ou jur\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5055893-07.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... Prestam-se tambm correo de erro material. Como regra, no tm carter substitutivo, modificador ou ... doDIFAL-Diferencial deAlquota de ICMS,a partir doexerccio de 2022. Subsidiariamente, ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5022142-29.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... teses: (a) inexigibilidade da cobrança de ICMS-DIFAL pelo Estado de Santa Catarina prevista na ... Como regra, não têm caráter substitutivo, ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5018918-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... de Santa Catarina que não contribuem com o ICMS, efetuam o recolhimento do Diferencial de ... ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza; bem como, (a.2) com relação às Impetrantes situadas no ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar a ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática nº 50155878020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... reiterou as razões lançadas no apelo, tais como a nulidade da CDA, regularidade do creditamento ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ... LANÇAMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FILIAL. ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 5052507-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... a exigibilidade docrditotributrio deDIFAL de ICMS incidenteapenas sobre asoperaesinterestaduais que ... de sanes polticas em desfavor da Agravante como meio coercitivo ao pagamento do tributo cuja ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5082624-74.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... a cobrana do Diferencial de Alquota do ICMS (Difal)quantos operaes interestaduais de ... nova hiptese de incidncia do ICMS (Difal), como reflexo da declarao deinconstitucionalidade do ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5061516-52.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2023
... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... , ou seja, a partir de sua impetração, tal como há muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5023194-60.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2023
... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... , ou seja, a partir de sua impetração, tal como há muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5022511-23.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais ... nunc, ou seja, a partir de sua impetrao, tal como h muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5090763-78.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... , ou seja, a partir de sua impetração, tal como há muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5065037-05.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações ... , ou seja, a partir de sua impetração, tal como há muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5045595-53.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais ... nunc, ou seja, a partir de sua impetrao, tal como h muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5026779-23.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2022
... parte impetrante o diferencial de alquota de ICMS(DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais ... nunc, ou seja, a partir de sua impetrao, tal como h muito assentado pelo Supremo Tribunal Federal ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...