como calcular icms importação
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Acórdão nº 51181935520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como, por consequência, o reconhecimento do ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 3 ... Sendo a matéria discutida como eminentemente de direito, é prescindível a ... fundado, nem indica a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, com ofensa à ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço ...
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Decisão da Presidência nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 3 ... Sendo a matéria discutida como eminentemente de direito, é prescindível a ... fundado, nem indica a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, com ofensa à ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço ...
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Acórdão nº 50524734420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ...
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Decisão Monocrática nº 50527947920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ...
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Decisão Monocrática Nº 5025916-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-10-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... exigibilidade do crdito tributrio e na forma como autoriza o artigo 151, inciso V, do Cdigo ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão, Processo nº 5017223-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III – a origem ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, ...
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Acórdão nº 50460792120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... durante o exercício financeiro de 2022, bem como do adicional de alíquota destinado ao Fundo ... 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.195238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL - INOCORRÊNCIA - ENERGIA DISTRIBUIDA PELO CONSÓRCIO A UMA DE SUAS CONSORCIADAS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE JURÍDICA DA MERCADORIA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - TRIBUTO INDEVIDO - UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NO PROCESSO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE CARÁTER MERCANTIL...
... o direito da autora de no recolher o ICMS nas transferncias entre o Consrcio Igarapava e ... de bombeamento) no podem ser classificadas como rea de industrializao, por no envolverem alterao ... declarar a ocorrncia do fato gerador e calcular o montante devido, procedendo, a partir da, ao ... -
Índice remissivo
... 64: É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, ... 698 ... Súmula 83: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações. p ... p. 652 ... Súmula 660: Não incide ICMS" na importação de bens por pessoa física ou jur\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5046351-62.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)os Estados tentaram regulamentar o DIFAL por ... de Santa Catarina nas operaes que tenham como destinatrio consumidor final no contribuinte do ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5027441-84.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... finais não contribuintes do imposto, bem como para que lhe seja declarado o direito ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5053520-03.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... 236/2021, bem como de FCP, FECP, FUNCEP, ou qualquer cobrana ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 5066625-47.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... por AFTER Industrial Eireli contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de ... a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5079169-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...
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Decisão Monocrática Nº 5025902-83.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... certido de regularidade fiscal, bem como quaisquer outras sanes, dentre as quais: a ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática nº 5024561-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2017
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"); e b) seja declarado o seu direito à restitui\xC3" ... Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991, como nas alterações perpetradas pelas Leis nºs ... foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o ... da data desta decisão, autorizada a calcular e a recolher os referidos tributos com a ...
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Acórdão Nº 0309574-77.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CLASSE "A". TARIFAÇÃO BINÔMIA. BASE DE CÁLCULO INEGRADA PELO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA E DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 63/STJ E 176/STF E DAS SÚMULAS N. 391/STJ E 21/TJSC. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS."A demanda de potên
... constitucional e legal exigncia de ICMS sobre energia eltrica (art. 155, II e 2o , X, ... 151, II, do CTN"; que "no h como prosperar a indevida incidncia de ICMS em relao ... Tribunal, sobre a impossibilidade de calcular o ICMS sobre o valor da "demanda de potncia", ... -
Decisão Monocrática Nº 5061791-98.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... EM CURSO -MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO- IMPETRAO POSTERIOR- LC ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5025491-40.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... da deciso liminar, a sentena ou o acrdo como mandado para o seu cumprimento (mantendo a ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5023781-82.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... odepsito do montante integraldo tributo, como verificado no Mandado deSegurana n ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5051375-71.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-12-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... EM CURSO -MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO- IMPETRAO POSTERIOR- LC ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Acórdão Nº 0020879-76.2006.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... de compensao dos valores pagos a ttulo de ICMS aferidos sobre a base de clculo que inclua o ... Jaime Ramos, pede-se vnia para adot-los como razes de decidir na espcie, de modo a privilegiar ... Tribunal, sobre a impossibilidade de calcular oICMS sobre o valor da "demanda de ...
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Decisão Monocrática Nº 5052798-66.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... a consumidor final no contribuinte do ICMS; 2)a referida LC estabeleceu, em seu art. 3, que ... dbitos com efeito de negativa (CPD/EN), bem como a circulao de mercadorias independente do ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operao; b) utilizar a ...
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Decisão Monocrática Nº 5026577-46.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2023
... a consumidor final não contribuinte do ICMS; 2) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, ... decisão liminar, a sentença ou o acórdão como mandado para o seu cumprimento (mantendo a ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; b) utilizar ... ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU ...