como calcular icms importação
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Sec. de Estado da saúde
... a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº ... 6.558, de 30 de ... interestadual; ... V – na importação de bens e mercadorias do exterior, assim como no ... 1. calcular 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... ça da Emenda Constitucional 42/2003, assim como os critérios, os prazos e as condições que ... ICMS, a título de compensação, pela perda de ... érios previstos na Constituição, e (2) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ... importação ... O segundo tem enfoque na compensação ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... para a União Federal, imposto esse que – como quase tudo no direito – apresenta alguns pontos ... ), as operações financeiras, de importação, de exportação, de industrialização e de ... consumo e o aproxima em alguns aspectos do ICMS”. Dentre outros fundamentos para chegar a essa ... : (i) em primeiro lugar, a empresa deve calcular o valor total dos insumos adquiridos pela ...
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Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
... ICMS da operação própria, se couber ... § 1º O ... operação ou prestação interna ou importação: ... 1. calcular 1% (um por cento) ou 2% (dois ... do ICMS e tem como limite máximo o respectivo saldo devedor ...
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Acórdão, Processo nº 5023221-42.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... por Tecnoferramentas Comercial Importação e Exportação Ltda. e União Federal, em face da ... à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ...
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Acórdão, Processo nº 5008959-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... a nova composio da receita bruta como base de clculo do PIS e da COFINS, em ambos os ... Tribunal Federal no tocante tese de que o ICMS no incide nas bases de clculo do PIS e da COFINS, ... o crdito de imposto que ir utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princpio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1124365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... termos: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ICMS - Nulidades ... Inocorrência ... Prescinde-se ... ência a preceitos legais, a forma de calcular cada uma das verbas exigidas (fls. 03/04 do ... BARBOSA PEREIRA), pois, como constou do julgado ... é perfeitamente ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço ...
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... SOL AGARICUS DO BRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, ... ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ... Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Um balanço parcial das questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
Opinião: As questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
... Em condições normais, como também informa o próprio STF, são julgados, em ... processos (três deles relacionados ao ICMS na importação de gás natural da Bolívia e um ... Não se faz justiça com máquinas de calcular ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ... : RFX-MEDICAL COMER-CIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ... b) a Transmissão Causa Mortis e ... Estado com documentação fiscal indicando como destino outra uni-dade da Federação, sem a ... ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 23; ... b) ... 20 desta Lei, para calcular o imposto devido ao Estado de origem e ao de ...
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Impostos federais
... O art. 16 do CTN conceitua o imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador ... 2. Imposto sobre Importação" de Produtos Estrangeiros. 3. Imposto de Exportaç\xC3" ... forma, remanesce a necessidade de calcular-se, ao inal de determinado lapso temporal, a ... cumulatividade, presente quer o IPI, quer o ICMS, implica crédito e débito em conta única. O ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... à igualdade entre governantes e governados, como quer uma democracia, e a garantia sacramental ... Estado não poderia cobrar ICMS de prestador de serviço, em face da não ... ção; d) o imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de ... salvo da complexa burocracia atual para calcular e pagar tributos, somada à segurança jurídica ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é enfatizar aquele quadro metodológico como um mínimo indispensável para pensar o direito ... ocorrendo na tributação elevada na importação de certos produtos, procedimento objetivado a ... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... Destarte, a forma de calcular o IPI, mesclada pelo princípio específico da ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... foros de importância na medida em que, como" fincado em premissas, a competência para a ediç\xC3" ... Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa ... : Brasquim Indústria Química Importação Ltda. Recorrido: Fazenda Nacional. Julgamento: 22 ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Acórdão nº 1.0525.13.014534-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ICMS - RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N.º 13/12 - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - CONVÊNIO CONFAZ N.º 38/13 - IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FIC) - INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E EMPRESARIAL
... Como por demais sabido, o julgador obrigado a decidir ... serem observados na aplicao da tributao pelo ICMS preconizada pela Resoluo do Senado Federal n 13, ... est enquadrada, para o fim de poder calcular o novo percentual da mercadoria ("Contedo de ... -
Acórdão, Processo nº 5023089-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... ICMS que tem expressa previsão constitucional e legal ... quanto às contribuições do PIS-importação e da COFINS-importação (RE nº 559.937) pela ... º da Lei nº 10.865/2004"; d) "Ora, definido como tal, ao faturamento ou receita não deve ser ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... especial de Entreposto Aduaneiro na Importação. Tal declaração foi instruída com o ... n° 957 8504 9053 / 00376386, no qual consta como embarcadora da carga a empresa DIGICO (fl. 45 do ... ção se ‘dá através da exoneração do ICMS’ no Estado de Rondônia. As mercadorias ... 11ª Turma para calcular a pena de multa em conformidade com o critério ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido ... nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, a ... bruto auferido as seguintes rubricas: IPI, ICMS, PIS e COFINS, descontos e abatimentos, ... sido utilizado como referência para calcular o preço de exportação haja vista a falta de ...
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Acórdão, Processo nº 5016733-33.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-06-2022
... que objetiva: i) afastar a incidência do ICMS" da base de cálculo das contribuições ao PIS e \xC3" ... O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço ...
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Sistemática de cálculo de diferencial de ICMS do Rio Grande do Sul é ilegal
Caroline Wölfle: Modo de cálculo de diferencial de ICMS do RS é ilegal
... do Sul criou uma nova fórmula para calcular o diferencial de alíquota, a qual desconsidera a ... essa viola os princípios da legalidade, bem como da anterioridade anual e nonagesimal.[5] ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço." ... -
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... 1. Conforme um TRIBUTO se configure como inserido em uma ou outra categoria ou espécie ... deferimento de pedidos de guias de importação , de desembaraço aduaneiro e pelo controle da ... indireta, o potencial arrecadatório do ICMS e do ISS. 282 1.4.2.1. É ressabido que ... se interpreta o direito com máquinas de calcular e essa linha de raciocínios, além de perigosa, ...
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Acórdão, Processo nº 5001443-84.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... composta por qualquer tipo de plástico, bem como condenou-as ao pagamento da verba honorária, ... atuantes no ramo de indústria, importação, exportação e comércio de produtos de ... ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRÉ-MOLDADO ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...