como fazer uma errata

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso que não apresenta argumentos que se contraponham àqueles esposados pela sentença e, assim, permitam o reexame da matéria em sede recursal. Adoção, por analogia, do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 422 do E. TST. Recurso

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, §4º, DA CLT. Nos termos da Súmula nº 21 deste Egrégio Regional e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". A legitimidade deve ser aferida, como preleciona a moderna teoria geral do processo, no plano abstrato ("in status assertionis"), a partir da dedução apresentada pelo autor, requerente da tutela jurisdicional ("res in iudictio deducta"). Em suma, é legitimado a figurar no polo passivo da ação aquele contra quem é deduzida a pretensão ou é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREVALÊNCIA. Os cartões de ponto apresentados pelo reclamado não são britânicos, têm a marcação de horas extras habituais e pré-assinalação dos intervalos intrajornada, que goza de presunção relativa de veracidade. Desse modo, competia ao empregado o ônus de desconstituir a prova documental,

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício se deu diretamente com referida empresa. Recurso empresarial ao qual...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. “CALL CENTER”. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A terceirização da atividade de telemarketing, desde que ligada a atividade-meio do tomador, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do trabalhador - admitido pela prestadora - diretamente com o beneficiário do labor....

RECURSO ORDINÁRIO. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O § 5o do art. 71 da CLT estabelece que "O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DO PERFIL...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso (i) em relação ao bônus anual e às diárias, em face da ausência de interesse recursal; e (ii) em relação às horas extras, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitar a arguição de nulidade da sentença e negar provimento ao apelo....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ESTATUÍDOS POR NORMA COLETIVA. JUNTADA A DESTEMPO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O não conhecimento dos documentos juntados a destempo decorre exclusivamente da inércia da parte que, em desrespeito à legislação adjetiva, perdeu a oportunidade de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, prejudicando

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. "CALL CENTER" BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO NÃO PROVADA. ENQUADRAMENTO INOCORRÊNCIA. Não é possível enquadrar a prestadora de serviços como instituição financeira. A atividade de teleatendimento é preponderante ao desenvolvimento do empreendimento da Contratada, empregadora da Reclamante. Irrelevante que possa executar outras atividades econômic

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, ampliando a condenação, para que o reclamado pague ao autor um plus salarial mensal, pelo acúmulo de funções demonstrado nos autos, arbitrado em 20% do valor do salário básico percebido pelo autor, enquanto auxiliar de perecíveis, respeitada a...

RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA - O instituto da estabilidade financeira destina-se a resguardar a remuneração recebida pelo empregado por um determinado período de tempo, não havendo como se acolher a tese de impossibilidade de seu reajustamento. Recurso patronal improvido, no aspecto. 

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que desse encargo a reclamante se desincumbiu...

RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. Respeitada a previsão estatutária de utilização dos veículos oficiais do Sindicato para dar publicidade ao processo eleitoral, não há que se falar em nulidade. Ademais, como observado pelo Juízo de origem, "Embora seja recomendável e salutar que se...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA . O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra ...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a teor do previsto no artigo 818 da CLT. No caso, o reclamante foi comunicado da sua demissão em 14 de setembro de 2015 e o seu aviso prévio foi concedido de forma indenizada. Não há nos autos a comprovação do pagamento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo. Recurso parcialmente não...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DEVIDA. 1. A decisão que reconhece o enquadramento bancário tem natureza declaratória, admitindo uma situação fática preexistente, de forma que seus efeitos retroagem para atrair a aplicação das normas coletivas pertinentes à categoria profissional dos bancários durante a vigência do contrato de trabalho, inclusive a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE COOPERAÇÃO/PARCERIA.  Evidenciada, pois, a fraude na contratação do autor mediante a constituição de pessoa jurídica de sua propriedade, a de forma a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiu o...