como fazer uma errata

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso não enfrenta os fundamentos da decisão guerreada. Aplicação do item III, da Súmula 422, do C. TST. Recurso não conhecido. Agravo de petição não conhecido.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS POR ACÓRDÃO JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SEXTO REGIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Em decisão proferida pela E. Terceira Turma na data de 12/08/2013, esta Corte entendeu constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Os elementos probatórios existentes nos autos não demonstram a ocorrência de culpa da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tornando indevida a indenização a título de danos morais postulada, pois inexiste qualquer ato ilícito por parte da empresa. Recurso ordinário do...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Da análise da prova oral e documental produzida nestes autos, forçoso é concluir que o reclamante não logrou desconstituir o valor probatório das mesmas. Não produzindo o reclamante prova robusta e capaz de elidir a presunção de veracidade das provas constantes dos autos, fica mantida

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Atualização prevista em edital e no pacto firmado. Alteração. Anuência da parte contratada. Não verificada. Ônus probatório. Requisitos não demonstrados. Fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ausência. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil,

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional declarou aplicáveis ao caso as normas coletivas entabuladas pelo SINTIITEL-PR, por concluir que a atividade preponderante da 1ª ré é a prestação de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à demandante a prova do fato constitutivo de seus direitos, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ela se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são robustos para reconhecer que houve um acúmulo de funções e o direito de percepção de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. A condição de empregada de instituição financeira não autoriza a Reclamante a auferir todos os benefícios assegurados nas convenções coletivas dos bancários. A equiparação reconhecida pelo c. TST restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT. Interpretação iterativa e atual da...

RECURSO ORDINÁRIO. DO POSTULADO DEFERIMENTO COMO EXTRAS DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DE LABOR. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas funções em bancos são considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no artigo 577 da CLT como da legislação específica (Lei nº 4.950-A/1966). Laborando a autora para o banco reclamado, pois, na função de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador. Na hipótese, o Autor não se desvencilhou do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. - O art. 4º daMP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9494/97, confere limitação da taxa de juros em 6%, nas condenações remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Sem descuido do comando cognitivo que norteia a liquidação do feito, impende a retificação dos cálculos produzidos na Origem. Apelo patronal provido, no ponto.

EMENTA: REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. CBTU. CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. Não se detecta, no caderno processual, a existência de qualquer situação que, no momento da adesão ao novo plano de cargos e salários (PES-2010), comprometesse a liberdade do autor de aceitar, ou não, sua vinculação ao mencionado normativo. Dessa forma, não prospera o pedido...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Para haver a necessidade da reparação, não basta, apenas, o acidente e o dano. É preciso que, além disso, coexistam os seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a culpa empresarial e o nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Constatados tais requisitos, é devida a indenizaç

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. - O art. 4º daMP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9494/97, confere limitação da taxa de juros em 6%, nas condenações remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista,sujeita-se às leis de direito privado, em razão...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. - Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº. 340 do TST). Recurso ordinário patronal parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE - NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Aos litigantes devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece a Carta da República (CR), em seu art. 5º, inciso LV. No caso dos autos, não existe a violação ao direito de defesa do Reclamante. A Perícia realizada e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC DE 2015. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC de 2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando "

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A figura do grupo econômico pode ser conceituada como "um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da

ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro, e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. pelas verbas deferidas pelo Juízo de origem. Não há alteração no arbitramento do valor da condenação em face da natureza do deferimento. Ante a matéria...