como fazer uma errata

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual não se desincumbiu, tendo em vista...

I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO. NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Nas razões de agravo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12X36. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VALIDADE. NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. SÚMULA N. 444, TST. É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12h de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, de modo que o empregado não tem direito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTAS CONVENCIONAIS. Na exegese dos arts. 464 e 818 da CLT, competia à parte empregadora o ônus probatório envolto à inexistência de atraso no dispêndio salarial, sem que tenha se desincumbido satisfatoriamente. Nessa toada, irretocável, o decisum de primeiro grau, relativamente à aplicação de multas convencionais,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos do r. despacho de admissibilidade regional, nos termos em que proferido, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST. Revela-se manifestamente infundado o presente agravo de instrumento. INÉPCIA DA INICIAL....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Porém, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. Admitida a ocorrência do acidente durante a prestação de serviços e na execução habitual das atividades laborais, compete à Demandada o ônus de prova sobre a alegada culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que constitui fato obstativo à pretensão obreira (artigo 818 da CLT). Na hipótese dos autos,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.À luz da legislação trabalhista em vigor à época da contratação - para a qual as hipóteses de terceirização lícita são excetivas - não há como ser admitida a contratação de serviços pactuada entre os demandados. Após longo período de amadurecimento dos debates doutrinários e...

RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇAS DE METAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do disposto no art. 186, c/c 927, do CC: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas por exceção, a...

RECURSO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera alegação de que não pagou as verbas rescisória no prazo legal, por culpa do reclamante que não compareceu ao sindicato na data designada, não foi comprovada, não sendo causa excludente da penalidade, pois o empregador tem à sua disposição a Ação de Consignação em Pagamento justamente...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO DE FREQUÊNCIA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358, I, DO TST.- Os cartões de ponto anexados pela empresa foram considerados válidos. No entanto, os registros ali consignados valem apenas para o lapso temporal a que se referem. Desta...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. Comprovado o labor externo pelo autor e a impossibilidade de controle ou fiscalização da jornada de trabalho pela empresa demandada, que inclusive não possuía filial no Estado, correto o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Indevida a percepção de horas extras e repercussões. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Nos termos da Súmula nº 440 do TST, a suspensão do contrato de trabalho do autor não o priva do acesso ao plano de saúde disponibilizado aos demais empregados, desde que, obviamente, assuma as mesmas condições impostas àqueles empregados, que, no caso, é o custeio integral do plano. Não cumprida tal condição, inexiste a obrigação...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. -Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.