como fazer uma errata

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDA ESTABILIDADE. Não havendo no conjunto probatório dos autos prova da ocorrência do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades laborais desenvolvidas, não faz jus o reclamante à estabilidade pleiteada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Tenho que a ausência de implantação do PCCS não se deu por culpa exclusiva da reclamada, que dependia, dentre outras coisas, de disponibilidade orçamentária para tal. Ao contrário, a reclamada não se manteve inerte e se esforçou para fazer cumprir a cláusula da norma coletiva, com vistas a implantar o PCCS. Recurso...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. MITIGAÇÃO E ADEQUAÇÃO À PROVA ORAL. NECESSIDADE. A partir da vigência da Lei nº 12.619/12, exige-se o acompanhamento e a fiscalização de horários do motorista empregado. Isto conduz à rejeição da tese defensória, em que a Reclamada tentava amparar-se no art. 62, inciso I, da CLT....

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DO REQUERENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O fato do reclamante estar assistido por advogado particular não são razões suficientes para concluir pela ausência de sua hipossuficiência econômica. Recurso provido, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser conhecido agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. ...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de violação do princípio da dialeticidade suscitada pela reclamada em contrarrazões e negar provimento ao apelo do reclamante.

• Execução no Processo do Trabalho 9ª edição

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS SALARIAIS. DEDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO TERMO RESCISÓRIO. ART. 1º, § 1º, LEI 10.820/03 E ART. 462, CLT. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO. Os descontos salariais somente se afiguram lícitos nos casos previstos no art. 462 da CLT, não sendo a hipótese dos autos, pois restou demonstrado que o reclamante contratou empréstimo consignado, cuja...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC/2015). E

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN. Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza pelo exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Tal...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer parcialmente do recurso ordinário obreiro por ausência de interesse jurídico processual, quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ausência de dialeticidade, suscitada...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA SOSERVI E DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. Conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual não se desincumbiu, tendo em vista...