como fazer uma errata

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO NOS AUTOS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT....

De 02 a 05 de maio de 2016 estamos vivendo a Semana Nacional de Aprendizagem! Você sabia que 83% dos adolescentes que estão trabalhando ilegalmente poderiam fazer parte do Programa Nacional de Aprendizado?"

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. A indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório, visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas para preservar a integridade física e psíquica de seus empregados. No entanto, o valor deve ser arbitrado levando-se em...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT só pode ser reconhecido se as condições ajustadas com o sindicato da categoria profissional forem comprovadas, o que não se verifica na hipótese sub judice. Recurso...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. A condição de empregada de instituição financeira não autoriza a Reclamante a auferir todos os benefícios assegurados nas convenções coletivas dos bancários. A equiparação reconhecida pelo c. TST restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT. Interpretação iterativa e atual da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . O presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II, e 1.016, II e III, do NCPC, bem...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu o autor é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, incabível se falar em reintegração ou indenização estabilitária. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à demandante a prova do fato constitutivo de seus direitos, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ela se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são robustos para reconhecer que houve um acúmulo de funções e o direito de percepção de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Os elementos probatórios existentes nos autos não demonstram a ocorrência de culpa da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tornando indevida a indenização a título de danos morais postulada, pois inexiste qualquer ato ilícito por parte da empresa. Recurso ordinário do...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional declarou aplicáveis ao caso as normas coletivas entabuladas pelo SINTIITEL-PR, por concluir que a atividade preponderante da 1ª ré é a prestação de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Da análise da prova oral e documental produzida nestes autos, forçoso é concluir que o reclamante não logrou desconstituir o valor probatório das mesmas. Não produzindo o reclamante prova robusta e capaz de elidir a presunção de veracidade das provas constantes dos autos, fica mantida

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso não enfrenta os fundamentos da decisão guerreada. Aplicação do item III, da Súmula 422, do C. TST. Recurso não conhecido. Agravo de petição não conhecido.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS POR ACÓRDÃO JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SEXTO REGIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Em decisão proferida pela E. Terceira Turma na data de 12/08/2013, esta Corte entendeu constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de improbidade administrativa se encontram disciplinados pela Lei 8.429, de 1992, compreendendo, em sentido...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III, DO CPC DE 2015. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC de 2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando "

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador. Na hipótese, o Autor não se desvencilhou do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. - Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº. 340 do TST). Recurso ordinário patronal parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE - NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Aos litigantes devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece a Carta da República (CR), em seu art. 5º, inciso LV. No caso dos autos, não existe a violação ao direito de defesa do Reclamante. A Perícia realizada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM JORNAL. ERROS NA SEGUNDA MATÉRIA PUBLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DE ERRATA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA CONDENAÇÃO À VEICULAÇÃO DA TERCEIRA PUBLICAÇÃO CONTRATUALMENTE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Sem descuido do comando cognitivo que norteia a liquidação do feito, impende a retificação dos cálculos produzidos na Origem. Apelo patronal provido, no ponto.