como fazer uma petição inicial
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes ... Diretor será considerada como o termo inicial de todos os mandatos, devendo ser observada, a ... d) requere informação e fazer proposição a respeito das ações referidas ... á realizada mediante solicitação, por petição ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
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Acórdão Nº 0020031-66.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... Nessa senda, não há como afastar do trabalhador o direito ao protesto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020275-93.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... cálculo das parcelas que possuem o salário como base de cálculo. Provimento negado ... -
É preciso separar a academia da preparação para o Exame de Ordem
É preciso separar a academia da preparação para o Exame de Ordem
... é questão, muitas vezes, de sorte (aqui), como demonstrou Thays (aqui) ... A diferença reside ... vezes ridicularizados por não saberem fazer uma petição inicial ou mesmo o prazo dos ... -
Acórdão Nº 0020061-30.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO), TERCEIRA (ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO) E QUINTA (STAMPA ARTEFATOS) RECLAMADAS. Matéria comum. SETOR COUREIRO-CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA SÚMULA 331 DO TST. ADPF 324 E DO RE 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da atividade-fim realizada por meio de negócios...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... demandada, Calçados Viadei, para atuar como " escovador e outros " em 01/08/2016 , ... -
Acórdão Nº 0020028-65.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... trabalhadora não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... 71 da Lei nº 8.666/93, bem como" o art. 37, § 6º, da CF, sustentando constituir \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020644-95.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foram contratados antes da nova lei ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e ... , a que o titular da renda mensal venha a fazer jus ... Art. 75 A prova de idade será feita ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão Nº 0020494-46.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, em recente julgamento da ADI n. 5.766, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual versa sobre os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do autor. Desse modo, tendo em vista que a decisão em Ação Direta de...
... pelo beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do autor. Desse modo, tendo em vista ... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
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Acórdão Nº 0020094-74.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação exaustiva e
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... -lhe o benefício da Justiça Gratuita, bem como para conhecer do recurso ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000097-34.2016.5.02.0715)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. Diante de possível violação dos arts. 11 da Lei nº 7.347/85 e 497 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
... observância, pela ré, das obrigações de fazer ... previstas na petição inicial, sob ... ão fazer, com as decorrentes astreintes, bem como, ... requereu a indenização por dano ... -
Acórdão Nº 0020043-84.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... Ausente o estatuto da cooperativa, não há como distinguir a atuação do Diretor e do Conselho ... -
Acórdão Nº 0020497-51.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A caracterização da justa causa deve estar amparada em fato extremamente grave, que efetivamente impeça a manutenção do liame de emprego. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução extrajudicial do contrato, o empregador deve observar os preceitos legais, em especial no que concerne à prova...
... para justificar a despedida motivada), bem como o princípio da proporcionalidade na aplicação ... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... -
Acórdão Nº 0020449-45.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017). Ainda persiste a fase de liquidação do processo (procedimento previsto no art. 879 da CLT), na qual é estabelecido o quantum debeatur das condenações impostas. É necessário destacar que a lei não prevê a liquidação
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a ausência de autonomia do reclamante, bem como a jornada cumprida. Registra ter a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146492320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814649-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: VERA LÚCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Arthur de Andrade Ferrão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... , pleiteou a adoção do PMVG, bem como que o montante do bloqueio não ultrapasse 3 ... por VERA LÚCIA SALES DA SILVA, na inicial da ação originária, compelindo o ESTADO DE ... -se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, ... a 1 (um) mês de tratamento, conforme petição apresentada por esta última ... Ante o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1103-73.2012.5.09.0025) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. Ocorre julgamento citra petita quando o órgão julgador não examina todos os pedidos postos em juízo cujos limites são definidos após a apresentação da petição inicial e da contestação, o que compõe a litiscontestatio. No caso em análise o Tribunal Regional registrou que não há pedido específico de...
... ão definidos após a apresentação da petição inicial e da contestação, o que compõe a ... danos morais, ao registrar que " não há como se imputar responsabilidade à ré não ... perpetrada pela ré, permitir, sem nada fazer a respeito, que o autor laborasse em ambiente em ... -
Acórdão Nº 0020751-73.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A lei não prevê a liquidação exaustiva e antecipada dos pedidos, já na petição inicial. O que se exige da parte autora é a apresentação de uma estimativa, especialmente porque, muitas vezes, o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma antecipada. Apelo provido.
... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A lei não prevê a liquidação ... , o trabalhador não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... ao recurso do autor para: [a] definir como devido o pagamento de uma hora, como extra, por ... -
Acórdão Nº 0020673-72.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. O adicional de periculosidade é destinado a contraprestar as atividades desenvolvidas em condições de risco. Hipótese em que demonstrado que, até julho de 2019, a ré se utilizava de carrinhos dotados de rodízios, próprios para as operações de reabastecimento, sobre os quais eram colocados reservatórios com...
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... ) trabalhador(a) não dispõe dos meios para fazer uma liquidação exauriente e de forma ... a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foram contratados antes da nova lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025979220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802597-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina De Souza Bohnke RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL FIXADO...
... ão não merece prosperar, pois o termo inicial" do cálculo dos atrasados deve ser a data da cita\xC3" ... face da Fazenda Pública, com o objetivo de fazer" cumprir o comando judicial que determinou a revis\xC3" ... metodologia e critérios constantes da petição de Id 4058500.3776262." ... Nesse diapasão, a ... pela Contadoria - com a data de citação como termo inicial - e fixou honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... - ETE dos Municípios aqui referidos, bem como que se envidem esforços no sentido de mantê-las ... sobre os fatos descritos na inicial, uma vez que foram celebrados diversos Convênios ... a degradação ambiental narrada na petição inicial; c) os pleitos de tutela de urgência ... consequente imposição das obrigações de fazer fixadas na sentença recorrida ... O juízo ... -
Audiência
... e ter continuidade na sessão de outro dia, como autoriza o art. 334, § 2º, do CPC. (628) ... do reclamante à audiência inicial, no rito ordinário, e à audiência una do rito ... Exemplo disso é que a petição inicial oral (art. 840, § 2º, da CLT) e a ... Isso motivou o legislador a fazer constar do art. 852-C, da CLT, de forma ...
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Acórdão Nº 0020584-80.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. CONTRATO EXTINTO. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. O art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 prevê: " Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento...
... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como o reclamante, foram contratados antes da nova lei ...