como fazer uma relação bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... : 1) é a única herdeira testamentária dos bens deixados pela instituidora; 2) a União foi ... do Código Civil, sendo que a única relação demonstrada com a instituidora foi a ia, plenamente satisfeita de fazer jus a toda importância em dinheiro existente no Banco do Brasil S/A, agência 2901, bem como no Banco de Brasília S/A - BRB, agência ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... Público da Justiça do Trabalho e, em relação aos Juízes classistas, a proibição constante ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou ... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ... ... § 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as ... do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que: ... I - ... I - cumprir e fazer cumprir o estatuto social, as diretrizes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... ão envolvendo matéria que decorra da relação de trabalho, ainda que de cunho previdenciário ... forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do ... respectivo, uma vez estabelecido, como marco inicial para a sua contagem, a extinção ... sem ressalva de diferenças, como pretende fazer crer a recorrente, tampouco quais verbas teriam ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... NO MÉRITO, ... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ABSOLVIÇÃO: ... 2.1) DE ... delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização suficiente da conduta ... armados no churrasco, com o intuito de fazer a segurança da filha ... do réu Anderson, bem ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base" (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base" (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ção de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos ... Art. 3º Para fazer jus à modalidade apoio inicial de que trata o ... I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA, observado o disposto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... ção de consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7449/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... Nesta linha, não há como atribuir ao período posterior à jubilação a ... ão sem justa causa, mas apenas em relação ao período posterior à jubilação, dados os ... vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa ... - FORMA DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS. O Pleno do TST, em sessão de 06/11/03, julgando ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos ... do mês será utilizado, preferencialmente, como data de entrada em vigor de atos normativos ... Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação ... administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao erário ... O MPF, também ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ... Bastam, para o surgimento da relação processual, os indícios da prática do ato de ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados; c) DE MELHOR TÉCNICA - ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... repassados aos agentes aplicadores, bem como de multas e juros decorrentes do descumprimento ... enumeradas neste artigo, observados, em relação" a cada espécie de destinação, os percentuais m\xC3" ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ... leves, ficando o infrator notificado a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela ... § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito ... presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à ... valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em ...