como fazer uma relação bens
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Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO A TUTELA, ANULA CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. A petição inicial da ação civil pública tem mais de 500 (quinhentos) páginas, narra fatos complexos e deles extrai consequências - consubstanciadas nos pedidos - que, só eles,...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... e assistenciais existentes tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer convênios, ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SENAC gozam de imunidade fiscal, ... § 4º O CN exercerá, em relação à Delegacia Executiva que institui todas as ... b) fazer observar, no âmbito de sua jurisdição, as ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
... urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris ... ), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienações dos bens remanescentes da ... relação às avaliações mais recentes; a incidência da ... -
Acórdão nº 0035421-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO RESPEITADO. ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR....
... inventário é possível se fazer a devida adjudicação, uma vez que a ... a é obrigatória em relação aos bens do de cujus, conforme ... previsão ... Comarca de Salvador, Bahia, tendo como apelantes AIDA ONOFRE NUNES, ... LIZIA ONOFRE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... ça do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele ... afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ... 6. Sob esse enfoque, deve fazer-se incidir a regra do art. 48 do CPC, no sentido ... ção com a parte adversa, são considerados como litigantes distintos, admitindo-se o conhecimento ... -
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO
... formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer ... o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos ... , composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6°, III) ... fazer entre obrigação geral de informação e ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 3. In casu, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes ... ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária ... início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um ... ígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 3. In casu, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes ... ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária ... início do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um ... ígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ôsto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados ... o registro contábil do valor original dos bens de seu ativo imobilizado, até o limite de tempo ... a exercícios anteriores ao de 1962, bem como ao impôsto devido por lançamento ?ex offício? ... , poderá apresentar novo projeto ou fazer nova indicação, dentro do prazo referido neste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, ... ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ... III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ... º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa ... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... tôdas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas suas ... feitas em moeda estrangeira deverão fazer a conversão ao encerrar o primeiro balanço ... ''§ 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo ... conjugal, qualquer que seja o regime de bens, sòmente ao cabeça-do-casal cabe a isenção de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... ões prestadas ao SisGen, o usuário deverá fazer a atualização dos seus cadastros ou ... -se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter ... , comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... 1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter ... , comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter ... , comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o planejamento e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no ... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos
... RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... VISA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM COMO DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO ... seus direitos de personalidade, integra os bens patrimoniais que compõem a herança, por se ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve ... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... como agente colaborador do processo, e não mero ... e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca ... produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-84.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...
... ça com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos. Recurso de revista não ... a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os ... de São Paulo e, ainda, que todos os bens patrimoniais, o passivo financeiro, bem como os ... FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-37.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO PATRONAL DE IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DO EMPREGADO PARA COMPOR O QUADRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. No caso, o Regional verificou a impertinência da tese patronal de descumprimento...
... foram tolhidos os anseios do candidato de fazer parte do conselho de administração da empresa, ... , pela existência do dever de indenizar, como postulado na inicial. Recurso de revista não ... do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ...