como fazer uma relação bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... Lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... fatores, além do nível de renda, tais como a natureza da doença, o vulto das despesas ... I - adquirir os bens necessários ao seu próprio funcionamento e ao ... § 1º - Com relação aos programas e orçamentos anuais, aplica-se o ... ões Revisoras do FUNRURAL passarão a fazer" parte do CRPS e das JRPS, respectivamente ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ressarcimento do valor das consultas, assim como a condenação de ambas as rés ao ... pagamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006552520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: REGINALDO JERÔNIMO DA SILVA ADVOGADA: Alana Freires de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000204-92.2012.4.0
... comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária de ... ção irregular; e (iii) de pesquisa de bens penhoráveis pelo Sistema INFOJUD. O juiz federal de origem, em relação aos dois primeiros pedidos, destacou que eles já ... Por sua vez, como já asseverado pelo juiz federal de primeiro ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ... XI - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ... º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2025/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo ... Dessa forma, não há como se configurar a indigitada violação legal ... os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual ... Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... 2. Com relação ao processo administrativo apor- ... tado nos ... 12. Como visto acima, o contribuinte apresentou ... da inexistência de bens" penhoráveis no endereço ... fornecido e/ou da n\xC3" ... fazer uma análise do histórico processual do exe- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11946/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo ... os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual ... Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao ... Decreto-Lei nº 2.300/86, 1.518 do CC, bem como traz arestos para o confronto de teses ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... prestação de serviços ou fornecimento de bens; ... XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas ... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art ... as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos ... desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando ... dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Participa como professora dos cursos de pós-graduação do ... diversos modos de circulação de bens no âmbito social. Em ver-dade, os instrumentos ... possam interferir de modo negativo na relação real ou obrigacional ... Entretanto, torna-se ... relação pessoal, posto ser obrigação de fazer ... Assim, também, ocorre com a tributação ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ão correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, ... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... 8o desta Lei; ... IV - fazer cumprir as melhores práticas da indústria do ... XII - a relação de documentos exigidos e os critérios de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... dano, esse não ostentaria qualquer relação com o eventual ... lucro auferido pela TV Globo, ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito à privacidade; ... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... á enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação ... Art. 32. A autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL NÃO ... 8. Ora, a presente lide tem como núcleo a desconstituição de auto de infração ... bens adquiridos junto à "Sideshore", Relação de Mercadorias retidas (id. 4058100.14363503 - ... que assim fosse apresentado aos autos, pra fazer" da sua validade, pois para estes (Estrangeiros) n\xC3" ...