como fazer uma relação bens
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é ... como outras formas de planos de benefícios que ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ... I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou ... de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor ... IX – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda ... ões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... ítima para figurar no polo passivo da relação processual. III. Segundo a teoria da asserção, ... ítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se ... que as cooperativas "poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal ... do descumprimento da obrigação de fazer" (anotação da CTPS) ou, sucessivamente, a reduç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de ... apenas uma vez e somente poder voltar a fazer parte do Colegiado decorrido no mnimo um ano do ... a) alienao de bens do ativo permanente, com exceo das participaes ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ções e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso ... VII - à reversão de bens aplicados no serviço; ... VIII - aos ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as ... se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... como custo de produção." (NR) ... “Art. 15. O ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... sido constatadas irregularidades, tais como superfaturamento, desvio de recursos e ... função pública, na indisponibilidade dos bens" e no ressarcimento ao erário, na forma e gradaç\xC3" ... questão nevrálgica a ser dirimida em relação à pretensão punitiva delineada pelo Ministério ... (Carlos Benjamin); foram escalados para fazer essa visita, para averiguar se realmente havia ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... ômico e social, nos aspectos de inter-relação entre tributação federal e estadual; ... VI - ... a imóveis do patrimônio da União e fazer as averbações e demais registros; ... XIV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... : 1) é a única herdeira testamentária dos bens deixados pela instituidora; 2) a União foi ... do Código Civil, sendo que a única relação demonstrada com a instituidora foi a ia, plenamente satisfeita de fazer jus a toda importância em dinheiro existente no Banco do Brasil S/A, agência 2901, bem como no Banco de Brasília S/A - BRB, agência ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... , que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a concessão de favores ... ção que lhes fôr solicitada, com relação às entidades em que servirem ... Da Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...
... de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e ... pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art ... do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano ... e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , a União e o Estado de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também ... , item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas ... à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos ... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... ão fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de totais de votos nulos, ... II - relação dos cheques recebidos, com a indicação dos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou ... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ... ... § 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou ... empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se ... apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por ... reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ... Militar conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os Oficiais e ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... , podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ... relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... como infração gravíssima no caso de o condutor ... pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses ... ículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há ... I - na data de sua publicação, em relação ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º Parceria rural é o ... com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... ão envolvendo matéria que decorra da relação de trabalho, ainda que de cunho previdenciário ... forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do ... respectivo, uma vez estabelecido, como marco inicial para a sua contagem, a extinção ... sem ressalva de diferenças, como pretende fazer crer a recorrente, tampouco quais verbas teriam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... NO MÉRITO, ... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ABSOLVIÇÃO: ... 2.1) DE ... delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização suficiente da conduta ... armados no churrasco, com o intuito de fazer a segurança da filha ... do réu Anderson, bem ... corréu Emerson ateasse fogo em bens da mesma. Assim, o ... acusado Emerson, no dia ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base" (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse ... do ordenamento jurídico protetivo desses bens ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base- (CDC, art. 81, parágrafo único, ... ória, no sentido de impor obrigações de fazer (registro de empregados, fornecimento de EPI, ...