como procurar acordão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Embora na Justiça do Trabalho seja admitido o ius postulandi nas reclamações trabalhistas, é inadmissível ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato, salvo exceção de urgência contida no artigo 37 do CPC, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 164 do TST. A regular representação da parte...

embargos à sdi - representação processual - regularidade - Estando o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado a procurar em juízo, a decisão da Turma, proferida em agravo de instrumento, mantendo o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação processual, violou o disposto no art. 37 do CPC, bem como no art. 896 da CLT, este por má-aplic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do apelo, por inexistente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo não provido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação quando o julgador no Ac. de Embargos presta os devidos esclarecimentos, contudo não altera o resultado do julgado. Deve a parte procurar meio adequado a modificar o julgado. ADICIONAL. APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. A convenção coletiva trata-se de um livre acordo de vontade. Assim, deve ser cumprida a convenção que...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. Nos termos do art. 37 do CPC, o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato, salvo para praticar atos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição, hipóteses diversas da interposição de recurso ordinário. Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não detém instrumento de...

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO-AUTENTICADA. IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO. A regular habilitação do advogado para procurar em juízo não se prova por fotocópia de procuração não-autenticada (art. 830 da CLT), sendo a regularidade de representação matéria de ordem pública, que deve ser verificada a cada recurso interposto (art. 301, § 4º, do CPC). Recurso não conhecido.

AUSÊNCIA DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO 164 DO TST. Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Art. 37 do CPC. Recurso ordinário não conhecido, por inexistente, uma vez que o seu subscritor não possui procuração nos autos.

agravo de instrumento. Mandato não confirmado. Arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96, item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO-AUTENTICADA. IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO. A regular habilitação do advogado para procurar em juízo não se prova por fotocópia de procuração não-autenticada (art. 830 da CLT), sendo a regularidade de representação matéria de ordem pública, que deve ser verificada a cada recurso interposto (art. 301, § 4º, do CPC). Agravo não conhecido.

agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO AUSÊNCIA DE QUORUM - Extingue-se o processo de Dissídio Coletivo, sem julgamento do mérito, quando o número de associados presentes na Assembléia-Geral Extraordinária for insuficiente, nos termos dos arts. 612 e 859 da CLT. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA - Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite que a negociação prévia se inicie já com a reunião...

agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

agravo de instrumento. Mandato não confirmado. Arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96, item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE..- Desnecessária a declaração do acórdão embargado quando não se encontra presente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - Não assiste razão ao embargante, que procura tão somente verbalizar seu descontentamento com a decisão, como se viável fosse procurar um novo julgamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o mandato passado à advogada que substabeleceu os poderes à subscritora do agravo de instrumento não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o mandato passado à advogada que substabeleceu os poderes à subscritora do agravo de instrumento não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In casu-, o mandato passado à advogada que substabeleceu os poderes à subscritora do agravo de instrumento não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório, por entender que a ação trabalhista originária foi ajuizada com o único intuito de homologar os valores pagos na rescisão, conferindo quitação total do contrato de trabalho, em claro prejuízo aos ex-empregados. 2

RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado não será admitido a procurar em Juízo quando não estiver devidamente investido em mandato. Nesse contexto, se a advogada que subscreve o recurso de revista não detêm procuração nos autos, nem, tampouco, mandato tácito (Enunciado nº 164/TST), revela-se inviável o seu conhecimento,...

RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado não será admitido a procurar em Juízo quando não estiver devidamente investido em mandato. Nesse contexto, se a advogada que subscreve o recurso de revista não detêm procuração nos autos, nem, tampouco, mandato tácito (Enunciado nº 164/TST), revela-se inviável o seu conhecimento,...

RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Não possuindo a subscritora do recurso de revista procuração nos autos, não estando por tal razão habilitada a procurar em juízo, nos termos do disposto no artigo 37 do CPC e no Enunciado 164 do TST, deve o recurso ser tido por inexistente, uma vez que não se trata de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido. \

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.