como procurar acordão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se altera o resultado do julgamento quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Não assiste razão ao embargante, uma vez que este procura tão-somente verbalizar seu descontentamento com a decisão, como se viável fosse procurar um novo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se altera o resultado do julgamento quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Não assiste razão ao embargante, uma vez que este procura tão-somente verbalizar seu descontentamento com a decisão, como se viável fosse procurar um novo...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

RECURSO DE REVISTA - RECURSO INEXISTENTE. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado somente se apresenta habilitado a procurar em juízo quando devidamente investido em mandato, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do recurso que subscreve, por inexistente. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado somente se apresenta habilitado a procurar em juízo quando devidamente investido em mandato, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do recurso que subscreve, por inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO - IRREGULARIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não possuindo a subscritora do recurso de revista procuração nos autos, não estando pois habilitada a procurar em Juízo (CPC, artigo 37), e não se cuidando de mandato tácito, referido recurso não pode ser conhecido, por inexistente, à luz do Enunciado 164 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO-AUTENTICADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E NO PREPARO. A regular habilitação do advogado para procurar em juízo não se prova por fotocópia de procuração não-autenticada (art. 830 da CLT), sendo a regularidade de representação matéria de ordem pública, que deve ser verificada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. Conforme preconiza o artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato, não será admitido ao advogado procurar em juízo, exceto para prática de atos urgentes, bem como evitar a decadência ou a prescrição, hipóteses em que não se enquadra a interposição de agravo de instrumento. No caso examinado, a cópia do instrumento de mandato,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento e do recurso de revista

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ao mandato outorgado com prazo certo de validade vinculam-se os atos processuais. Transcorrido o termo fixado na procuração, tem-se por inexistentes os procedimentos subscritos pelo causídico, porquanto prevê o art. 37 do Código de Processo Civil que, sem mandato, o advogado não está habilitado a procurar em juízo. Sendo o substabelecimento um...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO INEXISTENTE. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado somente se apresenta habilitado a procurar em juízo se estiver devidamente investido em mandato, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por inexistente. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O art. 37 do CPC estabelece que, sem instrumento procuratório, o advogado não será admitido a procurar em Juízo. Para que represente no processo, há de estar investido de poderes que devem ser outorgados por mandato escrito, público ou particular. Decisão consoante a Súmula 164 do TST. Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O art. 37 do CPC estabelece que, sem instrumento procuratório, o advogado não será admitido a procurar em Juízo. Para que represente no processo, há de estar investido de poderes que devem ser outorgados por mandato escrito, público ou particular. Decisão consoante a Súmula 164 do TST. Trata-se de...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO INEXISTENTE. À luz do artigo 37 do CPC, o advogado somente se apresenta habilitado a procurar em juízo se estiver devidamente investido em mandato, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por inexistente. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MARCO INICIAL. "O ajuizamento da reclamatória produz o efeito de interromper a prescrição, já que encerra a vontade do trabalhador de procurar o direito violado pelo empregador. Logo, este deve ser o marco inicial para a contagem dos cinco anos anteriores, a fim de se determinar a data a partir da qual estarão prescritos os direitos do obreiro" (Ministro Vantuil Abdala)....

LEGITIMIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE MANDATO. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (artigo 37 do Código de Processo Civil) . R ecurso de revista não conhecid o.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do recurso, por inexistente juridicamente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo a que se nega provimento. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Se o agravo de instrumento encontra-se subscrito por advogado que não se apresenta devidamente habilitado a procurar em juízo, na forma do artigo 37 do CPC, inviável se revela o seu conhecimento, ante a configuração de inequívoca irregularidade de representação. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme estabelece o art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Em se constituindo o substabelecimento acessório do mandato no qual constam os poderes substabelecidos, a presença desta peça torna-se imprescindível para a regularização da representação, que se torna...