compensação de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-83.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-47.2017.5.09.0684)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Súmula 85, IV, do TST (má...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho do bancário - 7.ª e 8.ª horas trabalhadas), aplica-se a exceção de que trata ... 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELO CARGO PREVISTO ... 4 - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. PCCS. OPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho do bancário - 7.ª e 8.ª horas trabalhadas), aplica-se a exceção de que trata ... 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELO CARGO PREVISTO ... 4 - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. PCCS. OPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-60.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a habitualidade na prestação de horas extras invalida o acordo de compensação, devendo ser pagas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada semanal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-85640/2004-0003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunal Regionais ou da SDI do TST. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14879-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO EFETIVAMENTE DESCUMPRIDO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão nº 2014/0303408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... incide sobre as horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-56.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - DIVISOR. INTERVALO RAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-88.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST - HORAS EXTRAS. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. VIAGENS - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SÚMULA 330 DO TST - HORAS EXTRAS. COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. VIAGENS - ... Nego provimento ... 2.3 - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS ... O Regional denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-946285-17.2005.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO. A análise da...
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. APLICABILIDADE ... A ... Não conhecido ... COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO ... Esta Corte firmou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 5638-83.2014.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega...
... REGIME DE TRABALHO 14X21. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... CONHECIMENTO E NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-12.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - APIP, FÉRIAS PRÊMIO E ABONO SALARIAL - NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS - REFLEXOS. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso de revista pressupõe que os arestos colacionados contenham as mesmas premissas fáticas, mas oferecendo soluções distintas, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - APIP, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-24.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 5. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... -
Acórdão Nº 0022072-71.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRABALHO AOS SÁBADOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Trabalho aos sábados, autorizado por meio de norma coletiva, sem a devida compensação, enseja o pagamento de horas extras. Recurso do sindicato autor provido.
... TRABALHO AOS SÁBADOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Trabalho aos sábados, autorizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3984100-64.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO". PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica descaracterizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE ... - HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65740-18.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISTA DAS BOLSAS E MOCHILAS DE TODOS OS EMPREGADOS E APALPAÇÃO DE TODO O CORPO DE ALGUNS ALEATORIAMENTE ESCOLHIDOS. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS (ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DESTA CORTE (ÓBICE
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-85.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...
... à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação o pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-895000-38.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O entendimento posto na Súmula 85 do TST é aplicável exclusivamente em situações em que haja efetiva compensação de jornada de trabalho, sem a adoção de acordo escrito ou acordo/convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o órgão judicante destacou que não existe acordo ou convenção coletiva que tenha criado o regime de banco de horas e,...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223540-47.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - GRAU MÉDIO - TRABALHO EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-16.2014.5.06.0002), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". (SÚMULA Nº 85
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. "A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada...
... (1ª Turma) ... GMLBC/kwt/ff/id HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-03.2012.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. JUSTIÇA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ...