compensação de horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1673-60.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 do TST. DIVISOR 150. O Tribunal Regional registrou que, no caso, houve previsão convencional no sentido de considerar o sábado como dia de repouso. Aplica-se o Divisor 150. Recurso de Revista de que não se conhece.
... (5ª Turma) ... COMPENSAÇÃO". HORAS EXTRAS. VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652300-79.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão do intervalo ... HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-88.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... HORA EXTRA. GRATIFICAÇÃO.COMPENSAÇÃO.REPERCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO. PREVI. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-37.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESVIO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-80.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-52.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST. 2. COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Estando a decisão em...
... 2. COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-58.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3030-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21405-18.2017.5.04.0404)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROSTESTO INTERRUPTIVO. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 5. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 6. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO HORAS EXTRAS. 7. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 8. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 9. EQUIPARAÇÃO...
... PROSTESTO INTERRUPTIVO. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. VALIDADE ... 7. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 8. HORAS EXTRAS ... REFLEXOS. 9 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-49.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO. A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, fundamentada no entendimento de que a prestação habitual das horas extras torna inválido o acordo de compensação respectivo, está em conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, de forma a tornar inviável o recurso de revista, ante os termos do...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-66.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL....
... HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001293-02.2017.5.06.0233), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Deve ser mantida sentença de acordo com o entendimento do C. TST, consubstanciado no item IV da Súmula 85 do TST, ao dispor que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesse caso, "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-54.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-53.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-64.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO HABITUAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-37.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula nº 85, item IV desta Corte superior)
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680800-47.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-312800-97.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA GJCMDN/ft/ca HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547900-51.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pagas como horas extras as excedentes ao módulo semanal e acrescidas apenas do adicional aquelas destinadas à compensação. Conhecido e, no particular, provido. DEVOLUÇÃO DE...
... RECURSO DE REVISTA ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST Nos ... -
Acórdão Nº 0020922-50.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . Inviável admitir a compensação na modalidade Banco de Horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos a observância das regras previstas para a implementação desse sistema, bem como sequer são observados os estritos termos da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS ... Inviável admitir a compensação na modalidade Banco de Horas, conquanto prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181440/2007-0463-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-17.2009.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-19.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bancário. cargo de confiança. compensação de horas extras com a gratificação de função. complementação de aposentadoria. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória...
... Bancário. cargo de confiança. compensação de horas extras com a gratificação de função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-54.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Verifica-se que havia acordo de compensação de horas; contudo, constata-se que foram realizadas, pelo reclamante, horas extras habituais. Assim, são devidas horas extras daquelas horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Verifica-se que havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094400-13.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (alegação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ...