Competência Absoluta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181300-08.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Tem natureza interlocutória a decisão regional que afasta a declaração de competência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem para julgar a lide, uma
... - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO ... ória a decisão regional que afasta a declaração de competência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara ... -
Acórdão nº 2013/0096653-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE CONHECIDO JOGADOR DE FUTEBOL (ROBINHO) E A EMPRESA NIKE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM "CONTRATO DE FUTEBOL". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. JUSTIÇA HOLANDESA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA...
... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... CONTROVÉRSIA ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.465 - CE (2010⁄0028560-2) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN ... REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0111294-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMBIGUIDADE,
... QUALIFICADO. ... PRONÚNCIA. ... COMPETÊNCIA. ... APROVEITAMENTO ... INSTRUTÓRIOS. ... RATIFICAÇÃO ... constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser ... -
Acórdão nº 2014/0342136-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊN
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.894 - SP (2014/0342136-8) ... absoluta", não há mais o que ser decidido no presente \xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE ... competência absoluta do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, processar e ... julgar, originalmente, todas ...
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Acórdão Nº 1426083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ART. 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. ALEGADA OFENSA AO ART ...
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Acórdão nº 2006/0056653-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 60.313 - RS (2006/0056653-9) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAUTOR ... 1.Com o advento da EC 45, de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de Execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-56.2009.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GJCFS/oef/oef ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL FUNCIONAL OU TERRITORIAL ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO BELGA. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N.º ... 88 e incisos do CPC), diferentemente da absoluta (art. 89 do CPC), consoante jurisprudência uníssona da Corte Especial ...
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Acórdão nº 0070557-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
... competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Picos/PI ... e julgar ação civil pública é o foro do local do dano, que é absoluta, em razão do que determina o artigo 2° da Lei 7.347/85 ... 3. O MM ...
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Acórdão nº AgRg no CC 94250 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e...
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Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. ... DOMICÍLIO ... e julgamento era considerada absoluta, passível de declinação "ex officio" e ...
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Acórdão nº 2006/0225373-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO DE INFORMAÇÃO. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES ... absoluta ou de extinção do órgão, caso dos autos ... 5. Ocorre, todavia, que o ...
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Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ&#
... NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ... DEFINIÇÃO. ... FÍSICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA MANIFESTA. DECLINAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009206120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: Danielle Ferreira De Souza SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: ... 775, caput, do CPC, declarou a sua incompetência absoluta, determinando a redistribuição do feito a uma das varas de JEF da SJ/CE ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado ...
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Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO ... absoluta ...
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Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.094 - MG (2007/0130713-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa ...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... Executivo Municipal, sob pena de ampliação da competência absoluta do Tribunal de Justiça fixada na Constituição ... 4. Inexiste ofensa ...
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Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.096 - MG (2007/0130725-0) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa ...
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Acórdão nº 2006/0185587-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - A pretensão deduzida tem em mira que seja violada regra de competência absoluta definida na Constituição da República ... - Permanecem ...