competencia absoluta e relativa

• Curso Básico de Direito Processual Civil

23.1 Considerações iniciais - 23.2 Competência absoluta e relativa - 23.3 Da modificação da competência - 23.3.1 Modificação da competência pela vontade das partes - 23.3.2 Modificação da competência por conexão - 23.3.3 Modificação da competência pela continência - 23.4 Reunião de processos - 23.5 Modificação da competência pela prevenção - 23.6 Conexão entre ação penal e ação civil - Jurisprudên

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE CRISTALÂNDIA/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE MIRANORTE/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO PROCEDENTE.

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EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DE MIRANORTE/TO E 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 33/STJ). COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO PROCEDENTE.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO ELEITORAL NÃO CARACTERIZA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTE STJ. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o juízo competente para julgar a ação...

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EMENTA 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO APÓS PETIÇÃO DO AUTOR QUE INFORMA EQUÍVOCO NO PROTOCOLO E REQUER ENCAMINHAMENTO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição...

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. O inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil não viabiliza o corte rescisório pretendido pelo Autor, porquanto a decisão rescindenda não foi proferida por juiz absolutamente incompetente, mesmo porque a competência discutida nos autos é apenas a relativa (competência territorial), e não a absoluta. A violação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...

PJE 0809432-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.876/2019. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga Dajuda/SE que, em sede de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI N. 5.492/DF E ADI N. 5.737/DF. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação consumerista,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.825/1980. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de causa relativa à cobrança de verbas referentes a férias e décimo terceiro salário supostamente devidas pelo Município, cujo valor

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009),...

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBREIMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DEADMISSIBILIDADE EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.1

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....