competencia ação contra o detran
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Decisão Monocrática nº 50022367020188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)APELADO: RENATO DOS SANTOS RODRIGUES ... AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA ...
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Decisão Monocrática nº 50000275420158210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... ção interposto por NELSON DRASSEWSKI , contra a sentença - evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 10 ...
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Acórdão Nº 0024853-83.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ... Cível, pois apenas foi pleiteado que o Detran seja comunicado sobre a ... nulidade do documento ... Verifica-se, portanto, que não há lide contra o Detran, já que se pretende a ... declaração ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026174-80.2019.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E PESSOA NATURAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, SUSPENSÃO DE MULTAS E DÍVIDAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MOVIDAS EM FACE DE PESSOA NATURAL EM LITISCONSÓRIO...
... JANEIRO – DETRAN/RJ ... Interessado 3: MUNICÍPIO DO RIO DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA ... PESSOAS ... -
Acórdão Nº 0004463-53.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ... Departamento de Trânsito – DETRAN/PR, visando o desbloqueio administrativo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000562-43.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DO COMPRADOR DO VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE A AUTARQUIA PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, DAS MULTAS E DA PONTUAÇÃO NEGATIVA DA SUA CNH, E QUE O SEGUNDO RÉU O INDENIZE PELO VALOR DESPENDIDO COM O CURSO DE RECICLAGEM
... VARA ... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM TÓRIA, AJUIZADA EM ... FACE DO DETRAN E DO COMPRADOR DO ... VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR ... AÇÃO ... ORIGINÁRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA ... FÍSICA, DETRAN E ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 0531193-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Agosto de 2018
... AUTOMÓVEL. COMPRA ... E VENDA. DETRAN. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA ... OBRIGAÇÃO DE ER. AÇÃO. NATUREZA ... ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO ... Obrigação de Fazer contra ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES ... DUARTE e o ESTADO ...
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Acórdão nº 71010430536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS E PCDDS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EPTC, RECONHECIDA, DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E EPTC, POR MAIORIA. INFRAÇÕES VIRTUAIS E PCDDS...
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EPTC, CONHECIDA, DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E EPTC, POR MAIORIA ... -
Decisão Monocrática nº 50024777220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, ORIGINADA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO ao detran/rs. Inscrição em dívida ativa. PRETENSÃO ... ajuizada por Angelita Silva Biasi contra Banco do Brasil S.A, para: ... b.1) conceder a ... -
Decisão Monocrática nº 50336192020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... nos autos da ação anulatória ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ...
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Decisão Monocrática nº 50515027720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Licenciamento de Veículo ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... nos autos da ação declaratória ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 50613915520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... nos autos da ação anulatória ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 50053587420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) ... interposto por ALAN CARVALHO DA SILVA, contra a sentença - evento 26 -, proferida nos autos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE e julgou procedente o pedido exordial, ... -se dos autos que a parte autora move ação ordinária em face do DETRAN/PE e da União a fim ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030616-52.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0030616-52.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO-AUTARQUICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ Recorrido: FELIPPE THURLER SCHIMIDT Sentença: Dr.ª ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E ... -
Acórdão nº 0367086-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DEMANDA. COMPETÊNCIA DO DETRAN. AUTARQUIA ... ESTADUAL DOTADA DE AUTONOMIA ... PORTARIA 474/87. DEMANDA PROPOSTA ... CONTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTE COM ... PERSONALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051980-20.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PESSOA NATURAL - DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR - QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃ
... JANEIRO - DETRAN RJ ... INTERESSADO 3: MUNICÍPIO DO RIO DE ... PELO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065896-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
Conflito Negativo de Competência. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Demanda inicialmente interposta em face do DETRAN, sendo que, posteriormente, foi proferida decisão nos autos principais declarando a ilegitimidade passiva ad causam deste réu. R E J E I Ç Ã O D O C O N F L I T O, declarando competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da...
... Conflito Negativo de Competência. Ação de Obrigação de Fazer c/c ... Indenizatória ... do DETRAN, sendo que, posteriormente, foi proferida ... -
Processo nº 0024320-85.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Relator: Desembargador CHERUBIN SCHW ARTZ ... 1. Ação promovida por cidadão em face do ...
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Decisão Monocrática nº 51141641420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo ... Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. JUIZADO ... DEMANDA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO E COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1021789-39.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, são apelados SILVIO CHRISTINO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. O processamento do ... ingressou com uma ação judicial contra a primeira empresa, visando à reparação ...
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Acordao N° 1398526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível versus vara da fazenda pública do distrito federal. Ação ajuizada contra detran/df e distrito federal. Competência absoluta definida pela lei 11. 697/2008 para julgar ações em que o df figure como réu. Competência da sexta vara da fazenda pública do distrito federal. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo
... AÇÃO AJUIZADA ... CONTRA DETRAN/DF E DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0001647-61.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DETRAN-CE NO FORO DA ... CAPITAL DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0007157-59.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Apelante(s): ... Gustavo Xavier ... DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO ... MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1415513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação declaratória de nulidade parcial do inciso i do art. 14 da instrução detran-df 220. Limitação temporal para credenciamento de pessoa jurídica para vistoria veicular. Direito individual. Efeitos inter partes. Competência do juizado especial da fazenda pública. 1. Se a parte autora, em demanda individual, tem como objetivo o afastamento da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE PARCIAL DO INCISO I DO ART. 14 DA INSTRUÇÃO DETRAN-DF 220 ... LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ... Pública do Distrito Federal contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do ...