competência constitucional
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL". FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ... SÚMULA 283/STF. ... 1. A\xC2" ... apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... -
Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0041675-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competência" constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício da competência" constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, ... III), \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional ... ção, e o assessoramento jurídico quanto às matérias de competência legal ou regulamentar das entidades e autoridades assessoradas ...
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Acórdão nº 2015/0133598-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... REGIMENTAL. ... competência do Superior ...
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
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Acórdão nº 2015/0314349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150
... SOCIEDADE ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O interstício de 18 (dezoito) ...
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Acórdão nº 2016/0076057-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o...
... CONSCIENTE ... EVENTUAL. ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE ... competência constitucional ... 3. Agravo regimental desprovido ... - Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...
... julgadora, como tampouco a Seção detém competência ... remanesce a incompetência constitucional da Terceira Seção ... -
Acórdão nº 2014/0175527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de...
... dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência" constitucional ... III - A análise das razões recursais \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040057-0 de T5 - QUINTA TURMA
... competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2011/0090517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APROVAÇÃO, AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, NA PROVA FÍSICA DA ETAPA SUBSEQUENTE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA)....
... CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ... COMPETÊNCIA DO ... STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 8º (VETADO) ... § 9º É o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a assumir os ônus ... Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.222 - CE (2016/0164782-8) ... constitucional ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do ... Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2012/0048574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ... usurpação da competência constitucional do STF a apreciação de matéria ...
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Acórdão nº 2014/0179483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0124636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL ... competência constitucional quanto ao estabelecimento de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 110822 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.822 - SP (2010⁄0036787-5) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... ANULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBETE N. 170 DA SÚMULA DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0301787-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DO ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. &
... 1. É cediço que a reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a ... competência" ... constitucional, nos termos do art. 105, I, f, \xC2" ...