competencia contrato empreitada
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Decisão Monocrática nº 50100209020218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, REFERENTE A...
... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ... CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão Nº 2017.600059-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-10-2017
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGES. DEMANDA AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PERANTE O JUÍZO COMUM - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAGES. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO ORIGINARIAMENTE ENCAMINHADO AO E. TJSC. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DESTE...
... CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000108-38.2016.5.07.0005), 2016-05-11
... conciliar e julgar demanda envolvendo contrato de empreitada, no qual o empreiteiro seja ...
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Acórdãos nº 1010083-86.2017.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2022
APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal do réu. Questão tratada nos autos que envolve matéria relativa a prestação de serviços de construção por empreitada. Matéria de competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado,...
... Contrato de empreitada. Ação declaratória ... -
Decisão Monocrática nº 70085554483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Diante do provimento do recurso interposto pela parte demandada contra a mesma decisão agravada, resta prejudicada a análise do presente recurso, em face da perda superveniente do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... e morais em razão do descumprimento de contrato de empreitada firmado entre as partes, em que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000210-45.2017.5.07.0031), 2017-06-21
... ENGENHARIA EIRELI - EPP), por meio de um contrato de empreitada, para, na condição de artífice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002645-02.2016.5.07.0039), 2018-02-28
... CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA. Ao cotejo ...
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Decisão Monocrática nº 50050194220218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE APRESENTA, COMO TÍTULO EXECUTIVO, UMA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DEVIDA A INSERÇÃO DO RECURSO JUNTO À SUBCLASSE 'NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS'. PRECEDENTES DA 1A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. - A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OBJETO DO FEITO EXECUTIVO TRATA-SE DE SIMPLES FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE
... édito, ou a garantia, não transforma o contrato bancário em contrato agrário ... - Em uma ... empreitada agrária, o pastoreio ou invernagem, etc ... - ... -
Decisão Monocrática nº 50110911520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA VINCULADA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de ação que versa exclusivamente acerca da reparação por danos materiais e morais em decorrência de peças defeituosas de produto, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis,
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50002042820158210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. MELHOR ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ... ÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0022562-30.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITADA. A situação dos autos não retrata a previsão do art. 652, inciso III, da CLT, pois os reclamantes atuaram como empreiteiros e não como empregados ou artífices. Recurso ordinário dos reclamantes a que se nega provimento.
... EMPREITADA. A situação dos autos não retrata a previsão ... o pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre os reclamantes e a ... -
Acórdão Nº 0313690-94.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVENDO A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS.CONTRATANTE E CONTRATADO RESIDENTES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ, LOCAL DO AJUIZAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA....
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Sentença nº 1000356-22.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... de serviço executado por meio de contrato de empreitada, conforme informação contida na ...
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Acordao N° 1650763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de empreitada c/c reparação de danos. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de participação societária. Responsabilidade solidária. Prejudicial. Reunião. Risco de decisões conflitantes. Admissibilidade do agravo de instrumento. Mitigação do rol do art. 1015 do cpc. Competência. Agravo interno prejudicado. 1. Decisão interlocutória que...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA ... C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000227-33.2020.5.07.0013), 2020-10-04
... inicial é decorrente da execução de contrato de empreitada, matéria inserida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000345-03.2016.5.07.0028), 2016-06-20
... a demanda sob o argumento de que "a empreitada (executada por uma pessoa jurídica ou por uma ... física) aliada a um elevado valor de contrato e com um número considerável de trabalhadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-06.2016.5.06.0011), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências...
... Explica que celebrou, de forma verbal, contrato de para que ele construísse pequeno prédio ... que as partes firmaram contrato de empreitada, a competência da Justiça Laboral é assegurada ... -
Acordao N° 1428546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de pequena empreitada. Trabalhador autônomo. Pessoa física. Relação de trabalho configurada. Inteligência do art. 652, a, iii, da clt. Competência da justiça do trabalho. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta para o julgamento da matéria....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" VERBAL DE ... PEQUENA EMPREITADA. TRABALHADOR AUT\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51631170920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-09-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. - Existência e discussão acerca de vínculo contratual de empreitada. Questão envolvendo os termos de pactuação e o subsequente encerramento. Vício construtivo acessório, mas intrinsecamente ligado aos termos contratados. Competência interna das Câmaras...
... COMPETÊNCIA INTERNA. EMPREITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO ... de alegada relação contratual - contrato de empreitada. Fundamental ao deslinde da ... -
Relatório e Voto com número 5417069-12.2021.8.09.0169 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. CONTRATO PREVENDO A ELEIÇÃO DO FORO DE BRASÍLIA-DF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ATEMPADA PELA RÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. VEDADO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
... DE COBRANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. CONTRATO PREVENDO A ... ELEIÇÃO DO FORO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50001249020138210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TRATANDO A DEMANDA PRINCIPAL DE PRETENSÃO REFERENTE A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, AUSENTE PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO, ESTA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE
... PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO, ESTA SE ENQUADRA NA ... ção de imóvel residencial por empreitada (Evento 1, Processo Judicial 1) ... Registro que ... -
Contratos administrativos
... Todo contrato deve mencionar alguns elementos essen-ciais, ... ser executado de forma indireta por empreitada por preço unitário, empreitada por preço ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051747-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - Configura relação mercantil a empreitada contratada por duas pessoas jurídicas para o ... , em síntese, que, por força de contrato de empreitada de mão-de-obra a preço fixo, vem ...
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Acórdãos nº 1009969-10.2015.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – EMPREITADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Exceção de incompetência. Partes de elegeram o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do contrato. Demanda, contudo, distribuída na Comarca de Carapicuíba, foro do local do imóvel e aonde a obrigação deve...
... APELAÇÃO CÍVEL EMPREITADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... dúvidas ou litígios oriundos do contrato. Demanda, contudo, distribuída na Comarca ...