competencia contrato empreitada
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... 8.883, de 1994) ... a) empreitada por preço global — quando se contrata a ...
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Acórdãos nº 1009969-10.2015.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL EMPREITADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... dúvidas ou litígios oriundos do contrato. Demanda, contudo, distribuída na Comarca ...
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Acórdãos nº 0189965-76.2009.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - RECURSO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE PARA ... as partes firmaram, em 28.3.08, contrato de prestação de serviços de empreitada ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... de trabalho e dois contratos afins (empreitada e mandato). Ao longo destes comentários já ...
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Sentença nº 1001495-81.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... , dentre os quais se insere a pequena empreitada (Constituição da República, art. 114, I) ... julgamento de litígios resultantes de contrato de empreitada nos casos em que o empreiteiro seja ...
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Acordão nº 0000125-27.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. A competência da Justiça do ...
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Acórdão Nº 5002965-78.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEQUENA EMPREITADA, REALIZADA PESSOALMENTE PELO EMPREITEIRO NA CONDIÇÃO DE OPERÁRIO OU ARTÍFICE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 652, III, DA CLT. C/C ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... a independência seriam infringentes do contrato. ( ... )” ... Faz alusão, ainda, ao termo ... 615 e 616 do Código Civil — Da empreitada) ... Não se exime desta responsabilidade, ...
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Acórdãos nº 1099648-68.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... DE VALORES CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO NA ... no contrato de obra por empreitada global, celebrado entre as partes, ...
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Decisão monocrática Nº 0076525-67.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Apelante(s): LUIS ... CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA ... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO ... A competencia, portanto, para processar e julgar este recurso ...
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Acórdãos nº 1047767-18.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Prova que se refere a outro contrato - Alegação de incompetência do juízo ... ção fundada em contrato de empreitada global para execução de estrutura ...
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Acordão nº 20150686492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... Em relação ao primeiro contrato, os serviços contratados foram: encher a laje ... caso em questão trata de contrato de empreitada em que o empreiteiro é também operário e ...
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Decisão Monocrática nº 50000047020198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO/REEMBOLSO DE VALORES. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª...
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Acordao N° 1329869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Revelia. Deslocamento de competência. Momento de apresentação da contestação. Artigo do cpc. Negócio jurídico. Verbal. Ônus da prova. Autor. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Havendo deslocamento de competência da justiça do trabalho para a justiça comum, aplica-se as regras processuais
... que o caso em análise corresponde a contrato verbal realizado entre as partes, ... necessária ... 3.1. O autor alega contratação por empreitada para supervisionar a construção de um centro de ... -
Decisão Monocrática nº 50017204120218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria que se enquadra na subclasse “direito privado não especificado”, de competência das 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 19, inciso XI do novo Regimento Interno desta Corte. Entretanto, tendo em vista já ter havido decisão da 17ª Câmara Cível, declinando da...
... prestação de serviço e suspensão do contrato de prestação de serviços ... A matéria ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50182338120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJR
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50196446220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Art. 18, § 2º, do RITJRS e orientação nº 16, “b”, do Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA...
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085568467 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência interna das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pela subclasse “Direito Privado não Especificado”. Entretanto, tendo em vista já ter havido decisão da 12ª Câmara Cível, declinando da competência para este Órgão Fracionário, a matéria merece ser submetida à apreciação da 1ª Vice-Presidência, a fim
... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE ... - Acórdão Nº 0302817-77.2017.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... 1.669.226/Bellizze/ 2019 (contrato de empreitada global no âmbito do SFH v inculad o a contrato ...
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Acordão nº 0010830-35.2012.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 10.13.1. Contratos de prestação de serviço e de empreitada ... Sobre os contratos de prestação de serviços e de empreitada ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... Trata-se de contratos de empreitada ou prestação de serviços entre três empresas, ...
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Acórdão Nº 0000145-19.1992.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO RESCISÃO ... CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0197240-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO MOVIDA POR DONO DE OBRA EM ...