competencia contravencao penal
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Processo nº 0313293-34.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público para O Cargo de Inspetor de Polícia Civil. Ação Pretendendo Anulação Do Ato de Exclusão Na Etapa de Exame Social, Com Readmissão Na Etapa Final Do Certame, e Realização de Exame Médico PRÉ-ADMISSIONAL, Com Nomeação e Posse. Apurado Envolvimento Do Candidato Em Atividades Ligadas À Contravenção Penal, Com Máquinas de Caça Níquel. Competência Do Judiciário...
... LIGADAS À CONTRAVENÇÃO PENAL, COM MÁQUINAS DE CAÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50639277320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 04-04-2022
... correição parcial. contravenção penal. artigo 42, III, da lei nº 3.688/41. infração ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2008/0183499-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000028-74.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-08-2017
... ÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ...
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Acórdão nº 86276 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2005
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A mudança de imputação, na fase das alegações finais, do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro para a Contravenção Penal descrita no artigo 34 da...
... 384 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª ... -
Acórdão Nº 0013498-64.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... APELAÇÃO CRIME ... E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... RECURSO DA ...
- Acórdão nº HC 228055 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1610463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Juizado de violência doméstica. Declínio de competência. Contravenção. Vias de fato. Contexto de violência doméstica. Infração não motivada pelo gênero. Crime supostamente praticado por motivação familiar. Divergência sobre cuidados do genitor dos envolvidos. Competência do juizado especial criminal comum. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO DE ... VIOLÊNCIA DOM\xC3" ... -
Acórdão Nº 5043098-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... da Comarca de Balnerio Cambori na ao penal n. 5000289-18.2022.8.24.0005, em virtude da ...
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Acórdão Nº 0002248-17.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... COMPETÊNCIA PARA ... JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... (ARTIGO 180, ...
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Acordao N° 1603637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito procesual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça e contravenção penal de vias de fato. Declínio de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Não configuração. Ausência de violência de gênero. Incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prequestionamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 5º, da lei 11. 340/2006, "conf
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E ... -
Acordao N° 1422836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Frequência a grupo de homens. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Infração praticada na frente de filha menor. Avaliação negativa adequada. Agravantes. Motivo fútil. Violência doméstica.
... penal" de vias de fato, quando as ... declarações da v\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50018396620198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-10-2022
... Tratando-se de contravenção penal cometida no âmbito da violência doméstica, ...
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Decisão Monocrática nº 51229761120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 08-05-2023
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. COMPETÊNCIA INTERNA. ...
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Decisão monocrática Nº 0009048-02.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
... DE CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONLITO DE ... COMPETÊNCIA E SIM ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acordao N° 1396546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Mérito. Contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Art. 621, inciso i, do cpp. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. I - se o stj não reexaminou mas apenas revalorou a prova na forma que constou do acórdão condenatório, para concluir que as condutas pelas quais o agente...
... CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA ... LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 621, INCISO I, ... -
Decisão Monocrática nº 50005715020218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-08-2022
... Art. 268, dO CP. contravenção penal de perturbação de sossego. delito de menor ...
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Acórdão nº 2.0000.00.309319-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
... A FLORA - COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0025498-87.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... DE LESÃO CORPORAL PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... – SEM RAZÃO – ...
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Acórdão nº 0028339-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Mayo de 2018
... DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL". CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 21 LCP ... ACUSADO N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131855-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ... -
nº 2003.39.00.005622-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Noviembre de 2007
... ão legal e, na hipótese de contravenção penal, compete ao Judiciário aplicá-la ... 2 - Feita ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001471-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - ...