competencia contravencao penal
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nº 1999.01.00.042233-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... a licença - RET constitui contravenção penal. Logo, a penalidade prevista, bem como a multa ...
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Acórdão Nº 2201-011.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... ENCAMINHAMENTO ... COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28 ... Processo nº ...
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Acórdãos nº 4014281-85.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... vontades não contempla cláusula penal" para eventual mora da construtora, não \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50226365920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 27-02-2023
... paciente foi denunciado pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/41), ...
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Acórdão nº 1.0000.08.469703-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação envolvendo violência doméstica, ainda que referente a prática de contravenção penal.
... DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.469615-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação envolvendo violência doméstica, ainda que referente a prática de contravenção penal.
... DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0000.08.469965-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação envolvendo violência doméstica, ainda que referente a prática de contravenção penal.
... DOMÉSTICA - PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ... -
Acórdãos nº 0004029-03.2015.8.26.0541 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... Júnior VOTO nº 08244 CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ...
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Acordao N° 1241936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica contra mulher. Competência dos juizados especiais de violência doméstica. Materialidade. Autoria. Comprovação. Laudo de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido. Preliminar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE ... -
Acordao N° 1757592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Crime de ameaça. Contravenção penal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios. Artigo 4º, §2º, da resolução nº 4, do tjdft. Competência do juízo suscitado. 1. Em relação ao foro competente para processamento do processo que versa sobre perturbação do trabalho ou sossego alheio e ameaça...
... CRIME DE AMEAÇA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS ... -
Acórdão Nº 0500674-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
... 129, § 9º, do Código ... Penal, lesão corporal de natureza leve, contra vítima ...
- Acórdãos nº 0211521-42.2011.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
- Direito processual penal
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Acórdão nº 1.0000.12.123600-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123600-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123600-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123600-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123600-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.044916-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
... º 4.771/65, tipificada como contravenção penal à apelada - FERROESTE INDUSTRIAL LTDA -, com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399356-6/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONHECIMENTO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO Tratando-se de contravenção penal, considerada de menor potencial ofensivo, a competência para o processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal.
... DA 2a VARA CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ... -
Decisão da Presidência nº 140934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... penal em que lhes é imputada a prática do crime ...
- Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : JEFERSON DA CONCEIÇÃO ... : DEFENSOR ...