competencia contravencao penal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 0500092-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
... E JUIZADO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL". RÉU NÃO ... LOCALIZADO PARA COMPARECER EM AUDI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085678795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0028126-75.2023.8.16.01820022835-31.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ART. 42 ... DO ...
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Acórdão Nº 5012701-59.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... originários, que tratam de contravenção penal (art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41), ...
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Acórdão nº 2008/0269939-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... para apuração de contravenção penal ... 2. A questão de fundo é, sem dúvida, de ...
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Acórdão nº 2009/0029821-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 334 do Código Penal ... A tipificação de crime, no caso, ... Súmula desta Corte, que reza: A competencia para o processo e julgamento por crime de ...
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Decisão Monocrática nº 50033307920168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. vias de ...
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Acórdão Nº 0500875-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... : Jose Matias ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50068522420198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-05-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Decisão Monocrática nº 50262546220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... DE PRÁTICA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. APREENSÃO DE BENS ... COMPETÊNCIA. Conforme ...
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Acórdão nº 1.0024.09.736272-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
... CONTRAVENÇÃO PENAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA ...
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Acórdão Nº 0003865-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... para o processamento e julgamento da ação penal nº 0000388- 18.2019.8.27.2714 que tratar-se de ...
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Decisão Monocrática nº 50018779320218210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INFRAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1404474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Segunda vara criminal de taguatinga versus quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Contravenção penal. Réu não encontrado. Competência da vara de entorpecentes e contravenções penais. 1. A competência das varas de entorpecente também abrange as contravenções penais que não puderam ser processadas dos juizados, conforme estabelece o art.
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SEGUNDA VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51681983620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-08-2022
... habeas corpus. CONTRAVENÇÃO PENAL. exploração de jogos de azar. trancamento da ...
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Acórdão nº 2005/0193808-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. DELITO ...
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Acórdão Nº 0002847-23.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ...
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Acórdão Nº 0500141-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL. ÚNICA INFRAÇÃO PENAL ... OCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51948924220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-09-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INFRAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50023869420198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-11-2022
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 31, caput. Incolumidade Pública ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125014-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA - VIA DE FATO - CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO PARQUET DE ...
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Acordao N° 1322692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Competência. Assédio sexual. Importunação sexual. Contravenção penal ou crime de menor potencial ofensivo. 1 - no crime de assédio sexual (art. 216-a do cp) exige-se, além da presença de relação hierárquica ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, que o agente se valha da condição de superioridade hierárquica para constranger a vítima com o intuito de obter vantagem...
... Importunação sexual. Contravenção penal ou crime de menor potencial ... 1 - No crime de ... - Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.12.123659-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
... CONTRAVENÇÃO PENAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO ...