competência criminal da justiça federal

Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERALCRIMINAL" DE JI-PARANÁ - SJ/RO ... SUSCITADO ... :\xC2" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ...
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA \xC2" ... DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE ... BRASÍLIA - DF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ...
Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA". CRIME DE ... TRÁFICO INTERNACIONAL \xC2" ... Criminal ...
Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO\xC2" ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA". USO DE ... DOCUMENTO FALSO PERANTE\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0187989-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL" DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICI\xC3" ... : M C DE L ... COMPETÊNCIA. ...
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x

Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS ... pelo Juízo da Vara Criminal ...
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... VARA CRIMINAL" ESTADUAL ... 1. O mero fato de a\xC2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ÁFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA ... PELA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FATO DE POLÍCIA ... a ordem judicial do juiz da Vara Criminal de ...
Acórdão nº 2016/0216169-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL" DE PATROCÍNIO - ... SUSCITADO ... :\xC2" JUÍZO FEDERAL" DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS\xC2" ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ... ELEMENTOS ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... CRIMINAL" E EXECUÇÃO ... PENAL DE SÃO SEBASTI\xC3" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ...
Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA UNICA DE APARECIDA DE ... : JUIZO DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE APARECIDA ... DE GOIANIA - GO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
Acórdão nº 2015/0255863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APURAÇÃO DO ...

Superior Tribunal de Justiça ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO ... IGUAÇU - PR ... CITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR ... COMPETÊNCIA. ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL DE SANTA ROSA - RS ... SUSCITADO ... JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA". CRIME AMBIENTAL. ... POLUIÇÃO. ART.\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL" ... BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO -\xC2" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... federal ...
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP ... DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ... CAMPINAS-SP ... INTERES. ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ...
Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... DE COMPETÊNCIA ... Federal ... Criminal ...
Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... N° 267.859/ES. (3) INÍCIO DA COMPETÊNCIA" ... DA VARA DE EXECUÇÃO ESTADUAL.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ...
Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FRANCA ... SUSCITADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : SÉRGIO VALLETTA BELFORT ... COMPETÊNCIA. ...
Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR ... CRIMINAL DE ... GUAÍRA - PR ... INTERES. ... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ...
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL". ... RELATIVA. ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... Tribunal Federale da ... inobservância da competência" penal por prevenção \" ... 2. No caso\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... 2. Como regra, a fixação da competência ... hipótese, da Quarta Vara Criminal de ...
Acórdão nº 2010/0191079-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.566 - RS (2010⁄0191079-8) ... :JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... PENAL ...
Acórdão nº 2016/0281931-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA...

Superior Tribunal de Justiça ... CRIMINAL DE PAU DOS ... FERROS - RN ... CITADO ... : JUÍZO FEDERAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
Acórdão nº 2015/0145014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ANIMAL DOMÉSTICO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes...

Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS ... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL" DE RIO ... GRANDE - RS ... INTERES. \xC2" ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO ...