competência criminal da justiça federal

613069 resultados para competência criminal da justiça federal

  • Acórdão nº 2015/0145014-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ANIMAL DOMÉSTICO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes...

    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS  ...   DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL"  DE  RIO  ... GRANDE - RS  ... INTERES. \xC2" ...   PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FURTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO  ... INTERES.   ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ... 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do  ...
  • Acórdão nº 2014/0331910-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUEM FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE

    Superior Tribunal de Justiça ...   ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  ... COMPETÊNCIAO O  ... DOCUMENTO.  POLÍCIA  FEDERAL.  SÚMULA  546/STJ.  COMPETÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ...   DE  DIREITO  DA  2A  VARA  CRIMINAL"  DE  PONTA  ... PORà- MS  ... SUSCITADO\xC2"  ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORà- SJ/MS  ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA".  JUSTIÇA  ... INQUÉRITO  ... POLICIAL. TR\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...

    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO  ... Federal da 8ª Vara Criminal ...
  • Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... ESPACIAIS  DIFERENTES.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  DIVERSA.  ... Criminal ... Público Federal ...
  • Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL.  ... COMPETÊNCIA ...  pela atuação da Polícia Federal atrai  ...
  • Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL ... : JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO  ... INTERES.   ... COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986.  ...
  • Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...

    Superior Tribunal de Justiça ...  DIREITO  DO  JUIZADO  ESPECIAL  CRIMINAL  DE  ... BARBACENA - MG  ... INTERES.   ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL.  ... FEDERAL ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... TERRITORIAL  DO  JUIZ.  COMPETÊNCIA  RELATIVA.  ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,  ... criminal  e  do  habeas  ...
  • Acórdão nº CC 115589 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.589 - DF (2011⁄0016258-4) ... INISTRO GILSON DIPPSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT  ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO  ... INTERES.   ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ... INQUÉRITO  ...
  • Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... 1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º  ... Superior Tribunal de Justiça ... competência ... Tribunal  Federal ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ...
  • Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL DA 2A VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP  ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI  ... INTERES.   ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ... ESTADUAL.  ... INQUÉRITO  ...
  • Acórdão nº CC 132279 / PI de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.279 - PI (2014⁄0019470-0) ... ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... CRIMINAL DE TERESINA - PI INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ...
  • Acórdão nº CC 116820 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.820 - MG (2011⁄0085657-2) ... THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EULÁLIO ANTÔNIO DIAS JÚNIOR ...
  • Acórdão nº 2015/0148757-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ...   DE  DIREITO  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DE  NOVA  ... FRIBURGO - RJ  ... DO  ... : JUÍZO  FEDERAL ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA"  EM  AÇÃO  ... CAUTELAR  DE  SEQUESTRO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... INDIVIDUAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  ...   DE  NULIDADE  DO  PAD.  COMPETÊNCIA"  DA  ... ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  PARA \xC2" ...  de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-

    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADO  ... : JUIZO  FEDERAL  DO  SEGUNDO  JUIZADO  ESPECIAL  ... CRIMINAL"  -  ZONA  CENTRO  2  -  UNIDADE  II\xC2" ... PROCESSUAL  ... COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2014/0027312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL" DE FOZ DO  ... IGUAÇU - PR  ... SUSCITADO\xC2"  ... : JUÍZO  FEDERAL ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  ...
  • Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CUIABA  ... INTERES.   ... INTERES.   ... COMPETÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.729 - RS (2013⁄0036278-6) ... DE TRIUNFO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAIXA POSTAL. HOLANDA. SÃO PAULO. JUSTIÇA FEDERAL. LIAME INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/ST

    Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO  FEDERAL  DA  14A  VARA  DA  SUBSEÇÃO  ... CRIMINAL  DA  SEÇÃO  ... CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA".  TRÁFICO  ... INTERNACIONAL  ... HOLANDA. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO 2A VARA CRIMINAL DE ITÚ SP  ... SUSCITADO  ... PROCESSUAL  ... COMPETÊNCIA".  ARTIGO  297,  §  4º,  DO  CÓDIGO\xC2" ... NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT